SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ANEXO EMENDA ADITIVA 025 E 027/94)

LEI Nº 1284 DE 10 DE NOVEMBRODE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$36.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A DOTAÇÃO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO - NO PROGRAMA 25.01.0.01.

ART.2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A REFORÇAR A DOTAÇÃO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO, DO PROGRAMA 25.01.0.01, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS RECURSOS NECESSÁRIOS SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO ENTRE CBIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO