DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREVENÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL.

LEI Nº 1305 DE 18 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREVENÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - QUALQUER ESPAÇO CULTURAL, ALVO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL, DEVERÁ TER GARANTIDO NO MÍNIMO ESPAÇO EQUIVALENTE NO NOVO EMPREENDIMENTO A SER EXECUTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS CULTURAIS A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO, SÃO: CINEMA, TEATROS, CINE-CLUBES, SALAS DE PROJEÇÃO, BIBLIOTECAS E OUTROS QUE A LEI DISPUSER.

ART. 2º - DEVERÁ O ADQUIRENTE RESERVAR SIMILAR ATIVIDADE CULTURAL E EQUIVALENTE NÍVEL DE ACESSO AO PÚBLICO, PROMOVENDO SEU USO NOS MESMOS MOLDES DO ESTABELECIMENTO ANTERIOR SEM DISCRIMINAÇÕES OU TENDÊNCIAS DE CREDO OU IDEOLOGIA.

ART. 3º - O PROPRIETÁRIO DE QUALQUER BEM CULTURAL, ANTES DE NEGOCIÁ-LO COM PARTICULARES OU SIMPLESMENTE O EXTINGUIR, FICA OBRIGADO A NOTIFICAR SUA INTENÇÃO AO PODER PÚBLICO NO MÍNIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTES DA CONSUMAÇÃO DO FATO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO TERÁ PREFERÊNCIA EM QUALQUER TRANSAÇÃO QUE ENVOLVA BENS CULTURAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE