SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI Nº 1285 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA CRIADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A DOTAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESAS 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, NO PROGRAMA 16.01.0.02.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES, COM AS RESPECTIVAS ORIGENS DE RECURSOS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: PROGRAMA 21.01.0.01 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.
DOTAÇÃO:
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO R$70.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$50.000,00

OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A ESTAS SUPLEMENTAÇÕES SÃO PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA DOTAÇÃO 4.3.1.1, DO MESMO PROGRAMA, DA MESMA SECRETARIA, NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS):
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$128.000,00

OS RECURSOS PARA ATENDER A ESTA SUPLEMENTAÇÃO, SÃO PROVENIENTES DE PARTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADAS ATÉ 30/06/94 NAS TRANSFERÊNCIAS DOS ROYALTIES DE ACORDO COM O ARTIGO 43 PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320 DE 17/364.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROGRAMA
22.01.0.01 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, DOTAÇÃO:
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$72.000,00

OS RECURSOS PARA ATENDER A ESTA SUPLEMENTAÇÃO, SÃO PROVENIENTES DE PARTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADAS ATÉ 30/06/94 NAS TRANSFERÊNCIAS DO SUS.
4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$130.000,00





OS RECURSOS PARA ATENDER A ESTA SUPLEMENTAÇÃO, SERÃO PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA DOTAÇÃO 3.2.1.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES - DO PROGRAMA 16.01.0.03 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE R$130.000,00.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL