DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00 TREZENTOS MIL REAIS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI Nº 1289 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROGRAMA 21.01.0.03, DA DOTAÇÃO:
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 300,000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SERÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NÃO UTILIZADAS CONFORME PRECEITUA E AMPARA A LEI Nº 4.320 NO SEU ARTIGO 43 - PARÁGRAFO 3º.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL