SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.

LEI Nº 1290 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$542.439,78 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$94.812,98 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE, PROGRAMA 24.01.0.00, NAS DOTAÇÕES:
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 1.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 5.000,00

PROGRAMA 24.01.1.02.00, A DOTAÇÃO:
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, NO PROGRAMA 16.01.0.01.00, DOTAÇÕES:
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 35.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA 12.01.0.01.00, NAS DOTAÇÕES:
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS R$ 992,34
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$820,64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROGRAMA 20.01.0.01.00, A DOTAÇÃO:
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$50.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SERÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL;

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE, NO PROGRAMA 24.01.1.02.00, NA DOTAÇÃO:
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO PROGRAMA 16.01.0.01.00,NA DOTAÇÃO:
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO R$35.000,00






PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PROGRAMA 12.01.1.02.00, NAS DOTAÇÕES:
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 177,22
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$351,70
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES R$177,22
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$703,42

PROGRAMA 12.01.0.01.00, NA DOTAÇÃO:
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 523,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROGRAMA 20.01.0.02.00 NA DOTAÇÃO:
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$50.000,00

ART. 3º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PROGRAMA 22.01.0.05.00, NAS DOTAÇÕES:
3.1.2.0-05.08 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
3.1.3.2-05.08 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$100.000,00

ART.4º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR SÃO PROVENIENTES DE PARTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO SUS VERIFICADA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1994, DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 5º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$97.626,80 (NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 20.01.0.02.00, A DOTAÇÃO:

3.1.2.0-07 MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.626,80

ART. 6º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SERÃO PROVENIENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME 3º E 5º TERMOS ADITIVOS, DECIDIDOS NOS PROCESSOS E-03/21.406/94. OS RECURSOS CORREM À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 1801, 08421882069, CÓDIGO DE DESPESA 3223, EMITIDA POR NOTAS DE EMPENHO Nº 01112/94-5 DE 24/05/94 E 02446/94 DE 27 /09/94.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL