DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DE SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS.

LEI Nº 1316 DE 10 DE AGOSTO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DE SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 18,50M DE FRENTE PARA A AV. MARQUÊS DE OLINDA, 15.00M + 14,00M + 1,00M DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE 826, E JORGE CÂNDIDO DOS SANTOS; 24,00M NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM JORGE CÂNDIDO DOS SANTOS; E 4,00M NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM ORLANDO BRANDÃO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL