SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CENTO E SETENTA E TRES MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS.

LEI Nº 1291 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$173.188,22 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 173.188,22 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO PROGRAMA 20.01.0.02, NAS DOTAÇÕES:
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 7.215,70
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.281,98
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES R$107.835,33
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS R$ 22.855,21

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SERÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 00003163/94, ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL