DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO EXAME DAS PROPOSTAS ORCAMENTARIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0402/95 EM 20 DE ABRIL DE 1995

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO EXAME DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

ART.1º - A CÂMARA MUNICIPAL PROMOVERÁ, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO EM DIAS E HORÁRIOS DISTINTOS, SEMINÁRIOS ESPECÍFICOS DE DISCUSSÃO INFORMAL DAS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, CONVOCANDO PARA ESSE FIM, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONVIDANDO AS ENTIDADES LEGAIS DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART.2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO