DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1286 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, A PARTIR DE 1º/12/94, PASSAM A VIGORAR CONFORME ABAIXO:
CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 143,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 143,00
ART.2º - FICA CRIADO O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO DE R$ 93,00 (NOVENTA E TRÊS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ATUAIS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, QUE NÃO TENHAM COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, FICAM RECLASSIFICADOS, AUTOMATICAMENTE, COMO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL