DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$69.000,00 SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1292 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTA CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO IBASCAF:
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 67.000,00
4.2.7.0 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CR$ 2.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO IBASCAF:
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL........................................................ R$ 30.800,00
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 4.000,00
3.2.5.6 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 9.000,00
3.1.9 .1 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS......................................... R$ 1.000,00
3.1.9.2 DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................... R$ 600,00
3.2.6.1 JUROS DE DÍVIDAS CONTRATADA............................. R$ 400,00
3.2.6.2 OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA R$ 400,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 5.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00
4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................ R$ 800,00
4.3.5.1 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA R$ 2.000,00

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL