FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADA POR PAULO FRANCISCO DOS SANTOS E MARIA OLIVA LOPES DE MELLO.

LEI Nº 1306 DE 18 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA RUI BARBOSA OCUPADA POR PAULO FRANCISCO DOS SANTOS E MARIA OLÍVIA LOPES DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA RUI BARBOSA; 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, DIVIDINDO COM ALTAMIRO CHAVES; 29,85M (VINTE E NOVE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM WALDEMAR MATIAS DOS SANTOS; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, DIVIDINDO COM EURÍPIDES JOSÉ GARCIA, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 254,36M2(DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E TRINTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), TERRENO SETE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL