FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA EM FAVOR DE VIRGILIO SOARES DOS SANTOS E OUTRA.

LEI Nº 1322 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE VIRGILIO SOARES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE; 06,00M (SEIS METROS) DE FUNDOS, NA LATERAL DIREITA, 15,00M (QUINZE METROS); NA LATERAL ESQUERDA 17,80M (DEZESSETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,40 M2 (CENTO E QUARENTA E UM METRO E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), TERRENO ESTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE OUTUBRO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL