FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$72.900,00.

LEI Nº 1293 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE CR$ 72.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 72.900,00 (SETENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PROGRAMA 17.01.0.01, A DOTAÇÃO:
3.1.9.2 - DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PROGRAMA 15.01.0.01, A DOTAÇÃO:
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. R$ 55.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO, PROGRAMA 26.01.0.01, A DOTAÇÃO:

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SERÃO PROVENIENTES DE PARTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ATÉ A PRESENTE DATA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL