DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA Nº 009; SUBSTITUTIVA 022 E SUPRESSIVAS 005 E 006/1993)

LEI Nº 1249 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PREENTE LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
III - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL

ART.2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA, NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL, EM CR$1.250.000.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93.

ART.3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS, DE ACORDO COM O ANEXO I.

ART.4º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O DESDOBRAMENTO CONSTANTE NO ANEXO II.







CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

ART.5º - A DESPESA TOTAL, NO MESMO VALOR DA RECEITA TOTAL, É FIXADA:

I - NO ORÇAMENTO FISCAL, EM CR$985.906.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93.
II - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM CR$264.094.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93.

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.6º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA, A PREÇOS DE JULHO/93, COM A DISTRIBUIÇÃO DEFINIDA NOS ANEXOS III E IV.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1993 DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS, EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART.7º - FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES.
I - ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESA DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I, PARA TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS À COBERTURA DE DÉFICITS OU INSUFICIÊNCIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BEM COMO DE FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;
III - ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I, PARA TRANSPOR RECURSOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO;
IV - COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS VALORES QUE EXCEDAM ÀS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE:
A - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO I DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO II DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 OU
C - RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI:
V - À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, QUE NÃO EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL PREVISTAS NESTA LEI;
VI - COM OBJETIVO DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.


PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, A INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART.8º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, III, IV E V DO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDACIONAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE COMO PARÂMETRO, APENAS PARA OS RESPECTIVOS LIMITES, O VALOR CONSTANTE NO DEMONSTRATIVO DEFINIDO NO ANEXO V.

ART.9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A REDISTRIBUIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E AOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE TRABALHO, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS CASOS EM QUE NESTA SE CARACTERIZE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, PODERÃO SER CRIADAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTOS DA DESPESA E SEUS DESDOBRAMENTOS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA
CAPÍTULO ÚNICO

ART.10 - A DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO EM ANEXO A ESTA LEI, É FIXADA EM CR$38.230.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93, CONFORME DEFINIDO NO ANEXO VI.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO

ART.11 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADAS PELOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART.12 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ART.13 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.





ART.14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1993.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I - ESTIMATIVA DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.
ANEXO II - ESTIMATIVA DA RECEITA POR DETALHAMENTO DA CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.
ANEXO III - DESPESA DO MUNICÍPIO POR FUNÇÃO.
ANEXO IV - DESPESA DO MUNICÍPIO POR PODERES/ÓRGÃOS.
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ANEXO VI - ORÇAMENTO DOS INVESTIMENTOS DA EMPRESA PROCAF.
ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - PROGRAMA ANUAL.
ANEXO VIII - SUMÁRIO DA RECEITA POR FONTE E SUMÁRIO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO.
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO PERCENTUAL DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO.
ANEXO X - EVOLUÇÃO DAS RECEITAS.
ANEXO XI - QUADRO GERAL DAS RECEITAS.
ANEXO XII - QUADRO GERAL DAS DESPESAS.
ANEXO XIII - EVOLUÇÃO DAS DESPESAS.
ANEXO XIV - PROGRAMA DE TRABALHO GERAL CONSOLIDADO, POR PROJETO.
ANEXO XV - PROGRAMA DE TRABALHO GERAL CONSOLIDADO, POR ATIVIDADE.
ANEXO XVI - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E CATEGORIA ECONÔMICA, POR PROGRAMA DE TRABALHO.
ANEXO XVII - ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL.
FCET - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS.
IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.