DISPÕE SOBRE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.136 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

VISA REAJUSTAR OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992, OBSERVARÃO AS TABELAS I, II E III ANEXAS, QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - FICA INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI A “U.P.D. (UNIDADE PADRÃO SALARIAL)”, NO VALOR DE CR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADAS A CORRIGIR OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º - SUPRIMIDO.

ART. 4º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 (SEIS) VAGAS DE CADASTRADOR TÉCNICO, INTEGRANTES DO NÍVEL 5, TABELA I.

ART. 5º - SUPRIMIDO

ART. 6º - FICA GARANTIDO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE CARGOS INEXISTENTES NAS TABELAS QUE COMPLEMENTAM ESTA LEI, O REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO

TABELA Nº I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1136 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

NÍVEL CARGOS U.P.S REMUNERAÇÃO

1 - SERVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE

OFICINA E BALIZADOR.................. ...................... 2,4 CR$ 115.200.002 _ SERVENTE DE NECROPSIA........................ 2,6 CR$ 124.800,00

3_ ESCRITURÁRIO, INSPETOR DE ALUNOS, VIGIA, INSPETOR

DE LIMPEZA E MAESTRO................................. 2,7 CR$ 129.600,00

4_ AUXILIAR DE ENFERMAGEM, GUARDA MUNICIPAL,GUARDA

VIDA, OFICIAL DA CONST. CIVIL, PEDREIRO, ELETRICISTA, PINTOR

BOMBEIRO, CARPINTEIRO, MOTORISTA, OPERADOR DE BOMBA ,

ENCARREGADO DE OBRAS E MOTORISTA DE RABECÃO. 3,00 CR$ 114.000,00

5_ AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PROJETISTA, ASSISTENTE ADMINIS_

TRATIVO, TOPÓGRAFO, DESENHISTA, LABORATORISTA, AUXILIAR DE

NECROPSIA, CADASTRADOR TÉCNICO.......................... 3,5 CR$ 168.000.00

6_ TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL E SECRETÁRIA EXECUTIVA..

4,0 CR$ 192.000,00

7_ PROFESSOR C................................................... 4,5 CR$ 216.000.00

8_ PROFESSOR B................................................. 5,0 CR$ 240.000.00

9_ PROFESSOR A, PROFESSOR ESPECALISTA, MÉDICO, DENTISTA ,

ENGENHEIRO, SANITÁRISTA, FISIOTERAPEUTA, ARQUITETO, ADVO-

GADO, ECONOMISTA, PSICÓLOGO, ENFERMEIRO NS, FARMACO _

LOGISTA, TESOUREIRO, FONOAUDIÓLOGO, ASSITENTE SOCIAL, BI_

BLIOTECÁRIO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E MÉDICO PERITO

LEGISTA AD- HOC............................................... 5,5 CR$ 264.000.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO

TABELA Nº II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 1136 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS U.P.S. REMUNERAÇÃO

1- DIRETOR DE DIVISÃO, ADMINISTRADOR REGIONAL

DE BAIRRO, DIRETOR DE ESCOLA DE 2º- GRAU E DIRE_

TOR DE UNIDADE DE SAÚDE I................................ 2,77 CR$ 132.960,00

2_ ASSISTENTE DE GABINETE, ADMINISTRADOR DE

BAIRRO, DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE II E ADMI_

NISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE........................ 2,31 CR$ 110.880,00

3_ CHEFE DE SERVIÇO, DIRETOR DE ESCOLA DE 5ª

Á 8ª SÉRIE E DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I 2,13 CR$ 102.240,00

4_ DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE III..... ... 1,84 CR$ 88.320,00

5_ CHEFE DE SEÇÃO E DIRETOR DE ESCOLA MUNICI_

PAL II.................................................... 1,38 CR$ 66.240,00

6_ DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL III.... 1,11 CR$ 53.280,00

7- DIRIGENTE DE TURNO I..................... 0,92 CR$ 44.160,00

8- DIRIGENTE DE TURNO II.................... 0,74 CR$ 35.520,00

9_ DIRIGENTE DE TURNO III.................. 0,55 CR$ 26.400,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15, DE FEVEREIRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO

TABELA Nº III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1136, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

NÍVEL CARGOS EM COMISSÃO U.P.S REMUNERAÇÃO

1-SECRETÁRIO, CHEFE DE GABINETE E

PROCURADOR GERAL..................... 21,0 CR$ 1.008.000,00

2- SUB-SECRETÁRIO.............................. 17,0 CR$ 816.000,00

3- ASSESSOR DE GABINETE E PROCURADOS 15,0 CR$ 720.000,00

4- DIRETOR DO POSTO MÉDICO LEGAL 17,0 CR$ 816.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO