DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$12.500.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI Nº 1.147 DE 18 DE AGOSTO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS, A FAVOR DO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.486.000.000,00 (HUM BILHÃO E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................... 500.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................. 11.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 150.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 500.000.000,00

3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................... 10.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS..................................................................... 10.000.000,00

3.2.5.2 - PENSIONISTAS.............................................................. 30.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA......................................................... 10.000.000,00

3.2.5.6 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL............................. 30.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 150.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE............................. 50.000.000,00

4.2.7.0 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS....................................... 25.000.000,00

______________

TOTAL:........................ 1.486.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO