DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE INTERESSE DE MARIA ELAINE BATISTA ANTUNES.

LEI Nº 1.162 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE INTERESSE DE MARIA ELAINE BATISTA ANTUNES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIONO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA UMA RUA PROJETADA DE ACESSO A RUA "A" DO LOTEAMENTO ALTO DE BÚZIOS; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM TERCEIROS; 21,00M DE LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 26 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E LATERAL DIREITA COM 21,00M QUE FAZ COM O LOTE Nº24 DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 315,00M² (TREZENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUAL QUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO