DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1095/92 - CMDCA.

LEI Nº 1.149 DE 17 DE SETEMBRO DE 1992,

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1095/91

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1095/91 - CMDCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ARTIGO 2° DA LEI N° 1.095, DE 10/10/91, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° - O CMDCA SERÁ COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL; 03 (TRÊS) MEMBROS REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO, INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; 06 (SEIS) MEMBROS INDICADOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TENHAM POR OBJETIVO INSTITUCIONAL O ATENDIMENTO, O ESTUDO, A PESQUISA, A PROMOÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - INDEPENDENTE DE OUTRAS EXIGÊNCIAS ADOTADAS PELO CONSELHO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÁ NEGADO O REGISTRO E PARTICIPAÇÃO À ENTIDADE QUE:

A - ESTEJA IRREGULARMENTE CONSTITUÍDA.

B - NÃO APRESENTE PLANO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13.07.90.

C - NÃO OFEREÇA INSTALAÇÕES FÍSICAS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS.

D - APLIQUEM SUAS RECEITAS, MESMO QUE EM PARTE EM ATIVIDADES FORA DO MUNICÍPIO”.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO