DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIÊNIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO....)

LEI Nº 1.153 DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.

ALTERAÇÃO - LEI Nº 0798/88.

LEI Nº 1.039/90.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1992 OBSERVARÃO AS TABELAS I, II E III ANEXAS, QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - FICA MAJORADA ATRAVÉS DA PRESENTE LEI A "UPS" (UNIDADE PADRÃO SALARIAL), PARA O VALOR DE CR$262.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADAS AOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º - A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ADMINISTRADOR DE BAIRRO PASSA A DENOMINAR-SE COORDENADOR DE BAIRRO, E A PERTENCER AO GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - 006, CONFORME TABELA III ANEXA A ESTA LEI.

ART. 4º - A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE PASSA A DENOMINAR-SE COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE.

ART. 5º - O ATUAL PERCENTUAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES PELA REGÊNCIA DE TURMA PASSA A VALER 30% (TRINTA POR CENTO) A SER ACRESCIDO AOS VENCIMENTOS DO PROFESSOR REGENTE.

ART. 6º - A DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.039, DE 15/03/90, PASSA A DENOMINAR-SE INSPETORIA DE TRANSPORTE COLETIVO E TRÂNSITO.

ART. 7º - FICA CRIADA A DIVISÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 8º - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO - SERÁ CONCEDIDO AOS SERVIDORES, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO, POR PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS TRABALHADOS, ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) TRIÊNIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O ADICIONAL SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE O SERVIDOR COMPLETAR CADA PERÍODO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO.

ART. 9º - O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO.

§ 1º - ESTE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SÓ SERÁ PERMITIDO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO SE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.

§ 2º - O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ SEMPRE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO SECRETÁRIO À CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICAR O FATO.

ART. 10 - O CARGO DE MAESTRO, INTEGRANTE DA TABELA I, PASSA A DENOMINAR-SE MÚSICO.

ART. 11 - O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REALIZADO NO HORÁRIO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS HORAS) DE UM DIA E 05:00 (CINCO HORAS) DO DIA SEGUINTE SERÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO DE CADA HORA EXTRA.

ART. 12 - FICA GARANTIDO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE CARGOS INEXISTENTES NAS TABELAS QUE COMPLEMENTAM ESTA LEI, O REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JUNHO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1153 DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.

CLASSECARGOUPSREMUNERAÇÃO1AUX. OFICINA, AUX.SERV.GERAIS, BALIZADOR, SERVENTE.2,0524.000,002BOMBEIRO, ELETRICISTA, CARPINTEIRO, ENCAR. OBRA, ESCRITURÁRIO, INSP.LIMPEZA, MOTORISTA, OFICIAL CONSTRUÇÃO CIVIL,OPERADOR BOMBA, PEDREIRO, PINTOR, SERVENTE DE NECRÓPSIA, VIGIA.2,3602.600,003AUX.ADMINISTRATIVO, GUARDA MUNICIPAL, INSPETOR DE ALUNOS.2,6681.200,004AUX. ENFERMAGEM, AUX. NECRÓPSIA, MÚSICO3,0786.000,005ASSIST. ADMINISTRATIVO, DESENHISTA, FISCAL, LABORATORISTA, PROFESSOR “C”, PROJETISTA, T. ENFERMAGEM, T. CONTABILIDADE, TOPÓGRAFO, CADASTRADOR TÉCNICO3,5917.000,006PROFESSOR “B”, SECRETARIA EXECUTIVA4,01.048.000,007ADVOGADO,ARQUITETO,ASSIST.SOCIAL,BIBLIOTECÁRIO,CONTADOR,DENTISTA, ENFERMEIRO,ENGENHEIRO,FARMACOLOGISTA,FISIOTERAPEUTA,FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO, MÉDICO-LEGISTA"AD HOC" PROFESSOR "A", PROFESSOR ESPECIALISTA, SANITARISTA, ECONOMISTA5,01.310.000,00

TABELA 2

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1153 DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.

SÍMBOLOFUNÇÕES GRATIFICADASUPSREMUNERAÇÃOFG1DIRETOR DE DIVISÃO,DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I,DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE I. 2,5655.000,00FG2ASSIST.GABINETE, CHEFE DE SERVIÇO, COORDENADOR DE BAIRRO,COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE, DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL II, DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE II. 2,0524.000,00FG3CHEFE DE SEÇÃO, DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL III, DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE III1,5393.000,00FG4DIRIGENTE DE TURNO I1,0262.000,00FG5DIRIGENTE DE TURNO II0,75196.500,00FG6DIRIGENTE DE TURNO III0,5131.000,00

TABELA 3

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1153 DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.

SÍMBOLOCARGOS EM COMISSÃOUPSREMUNERAÇÃOCC1CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL, SECRETÁRIOS164.192.000,00CC2DIRETOR DE POSTO MÉDICO LEGAL, SUBSECRETÁRIOS123.144.00,00CC3PROCURADORES102.620.00,00CC4ASSESSORES DE GABINETE, COORDENADOR GERAL82.096.000,00CC5CONTADOR MUNICIPAL, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, TESOUREIRO MUNICIPAL51.310.000,00CC6COORDENADOR REGIONAL DE BAIRRO, COORDENADOR DE SEGURANÇA3786.000,00