DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$21.642.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.154 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE VINTE E UM BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.835.000.000,00 (OITO BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................................................ 70.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 20.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 20.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 50.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.................. 80.000.000,00

______________

240.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 20.000.000,00

_____________

30.000.000,00

PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................... 5.000.000,00

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................ 2.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................ 5.000.000,00

____________

12.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 20.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................ 30.000.000,00

_____________

50.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 5.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................... 5.000.000,00

_____________

10.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................................................. 2.500.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................ 550.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DO CONSUMO............................................... 20.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................... 5.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 5.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA.......................................................... 200.000.000,00

3.2.8.0 - PASEP....................................................................... 100.000.000,00

______________

3.380.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 15.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 5.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................... 10.000.000,00

______________

30.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................................................. 1.750.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................ 200.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 30.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................... 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 10.000.000,00

______________

1.996.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL......................................................... 2.250.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........................................... 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...................... 5.000.000,00

_______________

2.260.000.000,00

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 3.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................... 1.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 2.000.000,00

____________

6.000.000,00

DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 3.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 3.000.000,00

____________

6.000.000,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 2.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 3.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 5.000.000,00

______________

10.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S.M.F - PROMOÇÃO A CARGO DA PROCAF

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 200.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 100.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 500.000.000,00

______________

800.000.000,00

TOTAL GERAL............................... 8.835.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO