DISPÕE SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IBASCAF PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.163 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IBASCAF PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM C$20.928.000.000,00 (VINTE BILHÕES E NOVECENTOS E VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SER REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO 1, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1- RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES CR$16.828.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL CR$ 500.000.000,00

OUTRAS RECEITAS CR$ 2.000.000.000,00

TOTAL..................... CR$19.328.000.000,00

2- RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 500.000.000,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOSCR$ 200.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 400.000.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL CR$ 500.000.000,00

TOTAL .................... CR$ 1.600.000.000,00

TOTAL GERAL............... CR$ 20.928.000.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 20.928.000.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ART. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DE 05 DE ABRIL DE 1990.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIR OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1993, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 3 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO