DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$14.544.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.214 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE QUATORZE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$ 14.544.000.000,00 (QUATORZE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 140.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 80.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ADM. REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 140.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 3.500.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 4.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 30.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS 300.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA 420.000.000,00

3.2.8.0 - PASEP 100.000.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 21.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 14.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 140.000.000,00

3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 770.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÀO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 1.200.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 140.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 35.000.000,00

3.2.1.1 - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS (SUS) 700.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 2.500.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 40.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 70.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 185.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.255.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO