DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1995-1996-1997.

LEI Nº 1288 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1995-1996-1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1995/1996/1997, CONSTITUÍDO PELO ANEXO DESTA LEI, ESTIMA, PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL;

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1995/1996/1997 SÃO ESTIMADOS EM R$36.259.980,57 (TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1995 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 1995, ESTANDO SUA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA À ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS.

ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997, ESTIMADOS EM 1994, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL


OBS.: O ANEXO ESTÁ NA PASTA DE LEI 1288/94.