DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________


RESOLUÇÃO Nº 0092/1986 EM 4 DE DEZEMBRO DE 1986

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

ART.1º A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE NA AVENIDA NOSSA
SENHORA DA ASSUNÇÃO, Nº 760, NESTA CIDADE, ONDE SERÃO
REALIZADAS SUAS SESSÕES, CONSIDERANDO-SE NULAS AS QUE
SE REALIZAREM FORA DELA, EXCETO AS SOLENES.

PARÁGRAFO ÚNICO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE
ACESSO AO SEU RECINTO, OU OUTRA CAUSA
QUE IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO, CABE À
PRESIDÊNCIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO
LOCAL.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS, DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA

ART.2º NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, ENTRE OS DIAS PRIMEIRO
E DEZ DE FEVEREIRO, PRESENTE O JUIZ DE DIREITO DA ZONA
ELEITORAL, EM DIA E HORA DETERMINADOS POR ESTA, EM
SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
NÚMERO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS IDOSO DENTRE
OS PRESENTES, O QUAL DESIGNARÁ UM SECRETÁRIO, OS
VEREADORES PRESTARÃO COMPROMISSO E TOMARÃO POSSE.

§ 1º DE PÉ TODOS OS PRESENTES, O PRESIDENTE PROFERIRÁ
A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: "PROMETO CUMPRIR
DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A
CONSTITUIÇÃO E A LEI, TRABALHANDO PELO
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO". ATO CONTÍNUO,
FEITA A CHAMADA, CADA VEREADOR, DECLARARÁ:
"ASSIM O PROMETO".

A O MESMO COMPROMISSO SERÁ PRESTADO JUNTO À
PRESIDÊNCIA, EM SESSÃO, PELOS VEREADORES
EMPOSSADOS POSTERIORMENTE.

B TENDO PRESTADO COMPROMISSO UMA VEZ, É O
SUPLENTE DE VEREADOR DISPENSADO DE FAZÊ-LO
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PERANTE A CÂMARA,
SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO POR ELA.

§ 2º O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO
PREVISTA NESTE ARTIGO, DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO
DE QUINZE DIAS, PERANTE A CÂMARA, SALVO MOTIVO


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
___________________________________________________________________________

JUSTO ACEITO POR ELA.

§ 3º A RECUSA DO VEREADOR ELEITO A TOMAR POSSE,
IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO, QUANDO,
DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS, O PRESIDENTE
DECLARARÁ EXTINTO O MANDATO E CONVOCARÁ O
RESPECTIVO SUPLENTE.

§ 4º NO ATO DA POSSE, O VEREADOR DEVERÁ
DESINCOMPATIVILIZAR-SE, SE FOR O CASO; NA MESMA
OCASIÃO E AO TÉRMINO NO MANDATO DEVERÁ FAZER
DECLARAÇÃO DE SEUS BENS E DE SEUS DEPENDENTES,
CONSTANDO DA ATA O SEU RESUMO.

ART.3º IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, A ELEIÇÃO DA MESA
FAR-SE-Á POR ESCRUTÍNIO SECRETO E MAIORIA SIMPLES DE
VOTOS COM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:

1 PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES:

2 CÉDULAS IMPRESSAS, MIMEOGRAFADAS OU
DATILOGRAFADAS CONTENDO OS NOMES DOS CANDIDATOS E
RESPECTIVOS CARGOS;

3 COLOCAÇÃO DAS CÉDULAS EM SOBRECARTAS QUE
RESGUARDEM O SIGILO DO VOTO;

4 COLOCAÇÃO DAS SOBRECARTAS EM DUAS URNAS, A VISTA
DO PLENÁRIO, UMA DESTINADA À ELEIÇÃO DO
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E A OUTRA À ELEIÇÃO
DOS SECRETÁRIOS;

5 O SECRETÁRIO DESIGNADO PELO PRESIDENTE RETIRARÁ
AS SOBRECARTAS DAS URNAS. EM PRIMEIRO LUGAR, A
DESTINADA À ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE; CONTÁ-LOS-A E, VERIFICADA A
COINCIDÊNCIA DO SEU NÚMERO COM O DOS VOTANTES, DO
QUE SERÁ NOTIFICADO O PLENÁRIO, ABRI-LOS-Á E
SEPARARÁ AS CÉDULAS PELOS CARGOS A PREENCHER;

6 LEITURA, PELO PRESIDENTE, DOS NOMES VOTADOS;

7 PROCLAMAÇÃO DOS VOTOS, EM VOZ ALTA, PELO
SECRETÁRIO E SUA ANOTAÇÃO PELOS ESCRUTINADORES
CONVIDADOS, À MEDIDA QUE APURADOS;

8 ELEIÇÃO DO MAIS IDOSO EM CASO DE EMPATE;

9 INVALIDAÇÃO DA CÉDULA QUE NÃO ATENDA AO DISPOSTO
NO INCISO III;

10 PROCLAMAÇÃO, PELO PRESIDENTE, DOS ELEITOS.

ART.4º NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR QUE TIVER ASSUMIDO


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3
___________________________________________________________________________

A DIREÇÃO DOS TRABALHOS PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E
CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.

ART.5º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á NO
PRIMEIRO DIA ÚTIL DO PRIMEIRO PERÍODO DE SESSÕES
ORDINÁRIAS DO ANO RESPECTIVO, SOB A PRESIDÊNCIA DO
VEREADOR MAIS IDOSO DENTRE OS PRESENTES,
CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS.

ART.6º NO CASO DE VACÂNCIA DE QUALQUER DOS CARGOS DA MESA
DIRETORA, SERÁ PROCEDIDA ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA
VAGA, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS.

CAPÍTULO III
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

ART.7º OS VEREADORES SÃO AGRUPADOS POR SUAS LEGENDAS
PARTIDÁRIAS, CABENDO-LHES ESCOLHER UM LÍDER, QUE
OCASIONALMENTE PODE SER SUBSTITUÍDO POR VICE-LÍDER.

§ 1º CADA LÍDER PODERÁ INDICAR VICE-LÍDERES, NA
PROPORÇÃO DE UM POR 05 (CINCO) VEREADORES, OU
FRAÇÃO.

§ 2º AS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS DEVERÃO INDICAR OS
SEUS LÍDERES À MESA, NO DIA SEGUINTE À ELEIÇÃO,
EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES QUE AS INTEGRAM.

ART.8º É DE COMPETÊNCIA DO LÍDER DO PARTIDO, ALÉM DE OUTRAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICAR À MESA OS MEMBROS DE
SUA BANCADA PARA COMPOR AS COMISSÕES DA CÂMARA, EXCETO
AS PERMANENTES, OU, QUALQUER FORMA, PARA REPRESENTAR A
CASA.

PARÁGRAFO ÚNICO OS LÍDERES NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA
MESA NEM PRESIDIR COMISSÕES
PERMANENTES.

ART.9º OS LÍDERES TÊM AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:

1 FALAR, EM QUALQUER MOMENTO DA SESSÃO, SALVO
QUANDO SE ESTIVER PROCEDENDO À VOTAÇÃO OU HOUVER
ORADOR NA TRIBUNA, PARA COMUNICAÇÕES INADIÁVEIS E
URGENTES E TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE
COLETIVO.

2 PARTICIPAR PESSOALMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE
SEUS VICE-LÍDERES DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES,
SEM DIREITO A VOTO, MAS PODENDO REQUERER
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

3 INDICAR À MESA A RELAÇÃO DOS SEUS VICE-LÍDERES,
QUE OS SUBSTITUIRÃO NA ORDEM DA RESPECTIVA


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
___________________________________________________________________________

COLOCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO A PRERROGATIVA PREVISTA NO INCISO I
DESTE ARTIGO É DEFERIDA SOMENTE AO
RESPECTIVO LÍDER TITULAR DO PARTIDO.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I


SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.10 À MESA DA CÂMARA COMPETE A DIREÇÃO DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS E A SUPERVISÃO DE SEUS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E COMPÕEM-SE DO PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS)
ANOS, PROIBIDA A REELEIÇÃO DE
QUALQUER DE SEUS MEMBROS.

ART.11 COMPETE À MESA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES CONSIGNADAS NOS
INCISOS I, II E III DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975:

1 OPINAR SOBRE A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA E SUAS MODIFICAÇÕES E TOMAR TODAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS
TRABALHOS LEGISLATIVOS.

2 DIRIGIR TODOS OS SERVIÇOS DA CÂMARA DURANTE AS
SESSÕES LEGISLATIVAS E NOS SEUS INTERREGNOS.

3 APRESENTAR AO PLENÁRIO, NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO
DO ANO LEGISLATIVO, RESENHA DOS TRABALHOS
REALIZADOS.

4 PROPOR À CÂMARA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E
FUNÇÕES RELATIVOS A SEUS SERVIÇOS, BEM COMO A
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE QUALQUER
VANTAGENS AOS SEUS SERVIDORES.

5 PROVER OS LUGARES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA.

6 CONCEDER LICENÇA, APOSENTADORIA E VANTAGENS
PREVISTAS EM LEI AOS SERVIDORES DA CASA, BEM COMO
COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE.

7 JULGAR CONCORRÊNCIAS E DEMAIS LICITAÇÕES.


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5
___________________________________________________________________________


8 AUTORIZAR DESPESAS, BEM COMO ASSINATURA DE
CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS;

9 PROPOR À CÂMARA A CRIAÇÃO OU MODIFICAÇÕES DE SEUS
SERVIÇOS, DAR PARECER SOBRE PROJETOS A ELES
RELATIVOS E BAIXAR OS RESPECTIVOS REGULAMENTOS;

10 ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO AS SOLICITAÇÕES DE
CRÉDITOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA E DOS SEUS SERVIÇOS, BEM COMO ALTERAR A
DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, QUANDO NECESSÁRIO;

11 CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADOR, PARA AFASTAMENTO DO CARGO;

12 AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL;

13 FIXAR OS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS PARA AS
AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS;

14 ASSINAR OS AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS APROVADOS.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

ART.12 O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA NAS
RELAÇÕES EXTERNAS, CABENDO-LHE AS FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS E DIRETIVAS DE TODAS AS ATIVIDADES
INTERNAS DA CASA, A SUPERVISÃO DE SEUS TRABALHOS E DE
SUA ORDEM, TUDO NA CONFORMIDADE DESTE REGIMENTO.

ART.13 SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, ALÉM DAS QUE ESTÃO
EXPRESSAS NESTE REGIMENTO OU DECORRAM DA NATUREZA DE
SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS:

I QUANTO ÀS SESSÕES DA CÂMARA:

1 PRESIDÍ-LAS;

2 MANTER A ORDEM;

3 CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO;

4 CONCEDER A PALAVRA AOS VEREADORES;

5 CONVIDAR O VEREADOR A DECLARAR, QUANDO FOR O
CASO, SE VAI FALAR A FAVOR DA PROPOSIÇÃO OU
CONTRA ELA;

6 INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA
QUESTÃO, FALAR CONTRA O VENCIDO OU FALTAR À


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6
___________________________________________________________________________

CONSIDERAÇÃO À CÂMARA OU A QUALQUER DOS SEUS
MEMBROS, E, EM GERAL, AOS CHEFES E MEMBROS
DOS PODERES PÚBLICOS, ADVERTINDO-O, E EM CASO
DE INSISTÊNCIA, RETIRANDO-LHE A PALAVRA.

7 PROMULGAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA, BEM COMO
AS LEIS, NA HIPÓTESE DO § 4º DO ART. 89 DA
LOM;

8 INTERPRETAR QUALQUER DISPOSITIVO DO
REGIMENTO, COMPETINDO-LHE DECIDIR.

9 AUTORIZAR O VEREADOR A FALAR DA BANCADA;

10 DETERMINAR O NÃO ASSENTAMENTO EM ATA DE
DISCURSO OU APARTE, QUE CONTENHA EXPRESSÕES
OU PALAVRAS INADEQUADAS À LINGUAGEM
PARLAMENTAR;

11 CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO RECINTO
DO PLENÁRIO, QUANDO PERTURBAR A ORDEM;

12 SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NECESSÁRIO;

13 FAZER PUBLICAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA E AS
LEIS POR ELA PROMULGADAS, BEM COMO AS ATAS
DAS SESSÕES;

14 INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO COMISSÃO
ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO
POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
PARTIDÁRIA;

15 ADVERTIR O ORADOR OU APARTEANTE QUANTO AO
TEMPO DE QUE DISPÕE;

16 NÃO PERMITIR QUE O ORADOR OU APARTEANTE
ULTRAPASSE O TEMPO REGIMENTAL;

17 DECIDIR CONCLUSIVAMENTE AS QUESTÕES DE ORDEM
E AS RECLAMAÇÕES;

18 ANUNCIAR A ORDEM DO DIA E O NÚMERO DE
VEREADORES PRESENTES;

19 SUBMETER A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO À MATÉRIA A
ISSO DESTINADA;

20 ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE O QUAL
DEVA SER FEITA A VOTAÇÃO;

21 ANUNCIAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO;

22 DAR CONHECIMENTO À CASA DA PAUTA DAS MATÉRIAS


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7
___________________________________________________________________________

EM CONDIÇÕES DE FIGURAREM NA ORDEM DO DIA.

23 CONVOCAR AS SESSÕES DA CÂMARA, NOS TERMOS
DESTE REGIMENTO;

24 DESEMPATAR AS VOTAÇÕES;

25 AUTORIZAR AS DIVULGAÇÕES DAS SESSÕES;

26 APLICAR A CENSURA PREVISTA NESTE REGIMENTO;

II QUANTO ÀS PROPOSIÇÕES:

1 DETERMINAR A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DA ORDEM
DO DIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

2 DESPACHAR REQUERIMENTOS;

3 DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DESTE REGIMENTO;

4 DEVOLVER AO AUTOR A PROPOSIÇÃO DESDE QUE
INCOMPLETA.

III QUANTO ÀS COMISSÕES:

1 NOMEAR OU DESIGNAR POR AUTORIZAÇÃO DA
CÂMARA, COMISSÕES ESPECIAIS;

2 DECLARAR A PERDA DE LUGAR, POR MOTIVO DE
FALTAS;

3 PREENCHER AS VAGAS VERIFICADAS NAS
COMISSÕES.

IV QUANTO ÀS REUNIÕES DA MESA

1 PRESIDÍ-LAS;

2 TOMAR PARTE NAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES E
ASSINAR AS RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES;

3 DISTRIBUIR A MATÉRIA QUE DEPENDA DE
PARECER.

V ALÉM DE OUTROS, CONFERIDOS NESTE REGIMENTO OU
DECORRENTES DE SUA FUNÇÃO:

1 DAR POSSE AOS VEREADORES E CONVOCAR SEUS
SUPLENTES EM CASO DE VAGA OU RENÚNCIA;

2 DECLARAR A VACÂNCIA, NOS TERMOS DESTE
REGIMENTO;

3 DETERMINAR O ARQUIVAMENTO OU DESARQUIVAMENTO

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8
___________________________________________________________________________

DE DOCUMENTOS;

4 CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
NOMEAR E DISPENSAR SEUS MEMBROS E RESPECTIVOS
SUPLENTES;

5 SUBSTITUIR O PREFEITO NOS TÊRMOS DA LOM.

§ 1º O PRESIDENTE NÃO PODERÁ, SENÃO NA QUALIDADE DE
MEMBRO DA MESA, OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO, OU
REQUERIMENTO, NEM VOTAR, EXCETO EM CASOS DE
EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO AS
MATÉRIA EXIGIR, PARA A SUA APROVAÇÃO, MAIORIA
ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA
CASA;

§ 2º PARA TOMAR PARTE EM QUALQUER DISCUSSÃO, O
PRESIDENTE TRASMITIRÁ O CARGO ENQUANTO SE
DEBATER A MATÉRIA QUE SE PROPÔS DISCUTIR.

SEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

ART.14 O VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE EM SUAS
AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTO E AUXILIÁ-LO-Á NO
DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA

ART.15 SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO SECRETÁRIO:

1 FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES NOS CASOS
PREVISTOS NESTE REGIMENTO; CONTROLANDO A EXATIDÃO
DO LIVRO DE PRESENÇA, ABRINDO E ENCERRANDO A
LISTA DOS PRESENTES EM CADA SESSÃO;

2 LER A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, O EXPEDIENTE
RECEBIDO, PROPOSIÇÕES E DEMAIS PAPÉIS DE
INTERESSE DO PLENÁRIO;

3 FAZER INSCRIÇÃO DE ORADOR;

4 SUPERINTENDER A REDAÇÃO DA ATA, ASSINANDO-A
JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO
SECRETÁRIO;

5 ASSINAR COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO
OS ATOS DA MESA.

ART.16 COMPETE AO SEGUNDO SECRETÁRIO SUBSTITUIR O PRIMEIRO EM
SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS, BEM COMO


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9
___________________________________________________________________________

AUXILIÁ-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART.17 OS SECRETÁRIOS SUBSTITUIR-SE-ÃO CONFORME SUA NUMERAÇÃO
ORDINAL E, ASSIM, SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE, NA FALTA
DO VICE-PRESIDENTE.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.18 AS COMISSÕES DA CÂMARA SÃO:

1 PERMANENTES, AS QUE SUBSISTEM ATRAVÉS DA
LEGISLATURA;

2 TEMPORÁRIAS, AS QUE SE EXTIGUEM AO TÉRMINO DA
LEGISLATURA, OU ANTES DELA, QUANDO PREENCHIDO O
FIM A QUE SE DESTINAM, OU AINDA, QUANDO CRIADAS
PARA APRECIAÇÃO DE DETERMINADO ASSUNTO.

ART.19 ASSEGURA-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS QUE PARTICIPAM
DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º AS COMISSÕES PODERÃO SOLICITAR AO PREFEITO, POR
INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, TODAS AS
INFORMAÇÕES QUE JULGAREM NECESSÁRIAS, BEM COMO
CONVIDAR PESSOAS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS SOBRE
MATÉRIA DE SEU NOTÓRIO SABER.

§ 2º SEMPRE QUE A COMISSÃO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO
PREFEITO OU AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OUTRA
COMISSÃO, FICA INTERROMPIDO O PRAZO A QUE SE
REFERE O ART. 30, ATÉ O MÁXIMO DE QUINZE DIAS,
FINDO O QUAL DEVERÁ A COMISSÃO EXARAR O SEU
PARECER.

§ 3º O PRAZO NÃO SERÁ INTERROMPIDO, QUANDO SE TRATAR
DE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA; NESTE CASO, A
COMISSÃO QUE SOLICITAR AS INFORMAÇÕES PODERÁ
COMPLETAR SEU PARECER ATÉ 48(QUARENTA E OITO)
HORAS APÓS AS RESPOSTAS DO EXECUTIVO, DESDE QUE
O PROJETO AINDA SE ENCONTRE EM TRAMITAÇÃO NO
PLENÁRIO. CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA
DILIGENCIAR JUNTO AO PREFEITO PARA QUE AS
INFORMAÇÕES SEJAM ATENDIDAS O MAIS RAPIDAMENTE
POSSÍVEL.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART.20 AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA SÃO COMPOSTAS DE 5


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10
___________________________________________________________________________

(CINCO) MEMBROS E SERÃO ELEITAS POR UM BIÊNIO DE
LEGISLATURA, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO PRIMEIRO PERÍODO
DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO ANO RESPECTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO AS VAGAS QUE POR QUALQUER MOTIVO
HOUVEREM NAS COMISSÕES PERMANENTES,
SERÃO PREENCHIDAS PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA.

ART.21 AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2 COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3 COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

4 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

5 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

6 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.22 A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA
NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

§ 1º À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMPETE:

A MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO
CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO DAS
MATÉRIAS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDAS, QUANDO
SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO
REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

B CABE-LHE TAMBÉM, OPINAR SOBRE OS RECURSOS
PREVISTOS NESTES REGIMENTO;

C ATENDER A PEDIDO DE AUDIÊNCIA ORIUNDO DA
MESA E SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO QUE ENVOLVA
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA OU CONSULTA.

SEMPRE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS
MEMBROS, APROVAR PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSIÇÃO, SERÁ
ESTA ARQUIVADA POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA.

O AUTOR DA PROPOSIÇÃO OU O LÍDER, ATÉ TRÊS
SESSÕES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AFIXADO
NOS LOCAIS DE COSTUME, PODERÁ REQUERER À
MESA QUE O PARECER SEJA SUBMETIDO À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. SERÁ ESTE ENTÃO
ENVIADO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO NA ORDEM


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11
___________________________________________________________________________

DO DIA. SE O PLENÁRIO JULGAR CONSTITUCIONAL
A PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ENCAMINHADA À OUTRAS
COMISSÕES, SE JULGAR INCONSTITUCIONAL ESTARÁ
REJEITADA.

§ 2º À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
COMPETE OPINAR SOBRE:

A ASSUNTOS DE NATUREZA
ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE
A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
PLURI-ANUAL;

B PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA
CÂMARA;

C MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

D EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS;

E PROJETOS DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
E REFERENTES A ABERTURA DE CRÉDITOS;

F PROPOSIÇÕES QUE ALTERAM A DESPESA OU A
RECEITA MUNICIPAL;

G CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

H FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE
FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

I FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES;

J ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOS
PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO.

§ 3º À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETE
OPINAR SOBRE:

A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, POR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUANDO
EXIGÍVEL AUTORIDADE LEGISLATIVA;

B BEM COMO OS REFERENTES A TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

C PROPOSIÇÃO ALUSIVA ÀS ARTES, EDUCAÇÃO,
ENSINO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, AOS
ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, OBRAS
ASSISTENCIAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

D FISCALIZAR A EXSECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO;

§ 4º COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12
___________________________________________________________________________

HUMANOS:

1 RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE
DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA
SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS,
ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS
E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO,
VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS
APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O
CASO, PROVOCAR À INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OU DA SECRETARIA DE SEGURANÇA;

2 ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR
PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS,
PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE
ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO
DOS DIREITOS HUMANOS;

3 COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS
ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA
A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

§ 5º COMPETE À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL,
GRAMATICAL, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS
MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS
REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS
EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

§ 6º COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

1 RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO A
SUMÁRIA SINDICÂNCIA.

2 COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS
VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS
APRESENTADAS.

3 ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR
PARECER E PROMOVER PALESTRAS COM
AUTORIDADES FISCAL, SAÚDE, SEGURANÇA E
OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO
CONSUMIDOR.

SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART.23 AS COMISSÕES PERMANENTES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS,
REUNIR-SE-ÃO PARA ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES E
VICE-PRESIDENTES E DELIBERAR SOBRE OS DIAS, HORA DE
REUNIÃO E ORDEM DOS TRABALHOS, DELIBERAÇÕES ESSAS QUE
SERÃO CONSIGNADAS EM LIVRO PRÓPRIO.

ART.24 COMPETE AO PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES:

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13
___________________________________________________________________________


1 REPRESENTAR A COMISSÃO NAS RELAÇÕES COM A MESA E
O PLENÁRIO;

2 CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS POR SUA
INICIATIVA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DE SEUS
MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 24(VINTE
E QUATRO) HORAS;

3 DISTRIBUIR A MATÉRIA, DESIGNANDO-LHE RELATOR;

4 CONCEDER VISTA A MEMBRO DA COMISSÃO, PELO PRAZO
DE TRÊS DIAS, PARA MATÉRIA EM REGIME DE
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA;

5 SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA SUBSTITUTO PARA
MEMBRO DA COMISSÃO, AUSENTE OU IMPEDIDO.

§ 1º O PRESIDENTE PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR E
TERÁ DIREITO A VOTO.

§ 2º DOS ATOS DO PRESIDENTE CABE A QUALQUER VEREADOR
RECURSO AO PLENÁRIO.

ART.25 EM REUNIÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE QUALQUER
PROPOSIÇÃO, CABERÁ A SUA PRESIDÊNCIA AO PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, OU MAIS IDOSO, QUANDO ESTE NÃO
PARTICIPAR.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

ART.26 AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO, NA SEDE DA
CÂMARA, EM DIAS E HORAS PREFIXADAS NA PRIMEIRA REUNIÃO
DE SUA CONSTITUÇÃO.

§ 1º EM CASO NENHUM, AINDA QUE SE TRATE DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, O SEU HORÁRIO COINCIDIR COM A
ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.

§ 2º AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES SERÃO
CONVOCADAS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, DE
OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS
MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS.

§ 3º AS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DAS
COMISSÕES DURARÃO O TEMPO NECESSÁRIO AOS SEUS
FINS, A JUÍZO DO PRESIDENTE QUE AS PODERÁ
INTERROMPER, QUANDO JULGAR CONVENIENTE.

ART.27 AS REUNIÕES DAS COMISSÕES SERÃO PÚBLICAS OU SECRETAS.

§ 1º SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO, AS REUNIÕES


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14
___________________________________________________________________________

SERÃO PÚBLICAS.

§ 2º SERÃO SECRETAS AS REUNIÕES QUANDO A COMISSÃO
TIVER QUE DELIBERAR SOBRE PERDA DE MANDATO.

§ 3º NAS REUNIÕES SECRETAS, ASSUMIRÁ COMO SECRETÁRIO
DA COMISSÃO, POR DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE, UM DE
SEUS MEMBROS.

SEÇÃO V
DOS TRABALHOS

SUB-SEÇÃO I
DA SUA ORDEM

ART.28 OS TRABALHOS DAS COMISSÕES SERÃO INICIADOS COM A
PRESENÇA DE, PELO MENOS, METADE DE SEUS MEMBROS E
OBEDECERÃO A SEGUINTE ORDEM:

1 LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO
ANTERIOR;

2 LEITURA SUMÁRIA DO EXPEDIENTE;

3 COMUNICAÇÃO DAS MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES, MEDIANTE RECIBO;

4 LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES,
RELATÓRIOS E REQUERIMENTOS.

ART.29 AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, DENTRO DO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DO 03(TRÊS) DIAS, A CONTAR DA DATA DO
RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL,
ENCAMINHÁ-LA À COMISSÃO COMPETENTE PARA EXARAR
PARECER.

§ 1º O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE
QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA
MATÉRIA PELO PRESIDENTE.

§ 2º O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR DENTRO DO PRAZO
DE 02(DOIS) DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA
DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PODENDO,
ENTRETANTO, RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA
CONSIDERAÇÃO.

§ 3º O RELATOR TERÁ O PRAZO DE 07(SETE) DIAS PARA
APRECIAR O SEU PARECER.

§ 4º FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA
APRESENTADO, O PRESIDENTE EVOCARÁ, O PROCESSO E
EMITIRÁ PARECER.

ART.30 NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO OU DE


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 15
___________________________________________________________________________

PELO MENOS 1/3(UM TERÇO) DOS VEREADORES, EM QUE TENHA
SIDO SOLICITADA URGÊNCIA, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

1 O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE
6(SEIS) DIAS;

2 O PRESIDENTE DESIGNARÁ O RELATOR DENTRO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA DATA DO
RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO;

3 O RELATOR TERÁ 3(TRÊS) DIAS PARA APRESENTAR
PARECER, FINDO O QUAL, SEM A SUA APRESENTAÇÃO, O
PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER;

4 FINDO O PRAZO PARA A COMISSÃO EMITIR PARECER, O
PROCESSO SERÁ ENVIADO A OUTRA COMISSÃO OU
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, SEM O PARECER DA
COMISSÃO FALTOSA.

ART.31 ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES, O
PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DE
QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO
DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR
PARECER, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2(DOIS)
DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO FINDO O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO,
A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO
DIA PARA DELIBERAÇÃO, COM OU SEM
PARECER.

ART.32 HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE OS RESPECTIVOS PRESIDENTES,
OU A REQUERIMENTO DE PELO MENOS 1/3(UM TERÇO) DOS
MEMBROS DA CÂMARA, APROVADO PELO PLENÁRIO DUAS OU MAIS
COMISSÕES APRECIARÃO A MATÉRIA EM CONJUNTO, RESPEITANDO
O DISPOSTO NO ART. 26 DESTE REGIMENTO.

ART.33 É VEDADO A QUALQUER COMISÃO MANIFESTAR-SE SOBRE O QUE
NÃO FOR DE SUA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA.

ART.34 AS COMISSÕES DELIBERARÃO POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE
A MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, SALVO QUANTO À
APROVAÇÃO DA ATA QUE INDEPENDERÁ DE QUORUM.

ART.35 NA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A COMISSÃO OBSERVARÁ A
LEITURA DO PARECER E CONCLUIRÁ PELA SUA APROVAÇÃO OU
REJEIÇÃO.

ART.36 QUANDO ALGUM MEMBRO DA COMISSÃO RETIVER EM SEU PODER,
APÓS RECLAMAÇÃO ESCRITA DE SEU PRESIDENTE, PAPÉIS A ELA
PERTENCENTE, SERÁ O FATO COMUNICADO À MESA.

ART.37 AS COMISSÕES PODERÃO, PARA DESMEPENHO DE SUAS FUNÇÕES,
SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE EXIJA MAIORES


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 16
___________________________________________________________________________

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS.

SEÇÃO VI
DOS PARECERES

ART.38 PARECER É O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE QUALQUER
MATÉRIA SUJEITA AO SEU ESTUDO E CONSTARÁ DE TRÊS
PARTES:

A RELATÓRIO, EM QUE FARÁ EXPOSIÇÃO, TANTO QUANTO
POSSÍVEL SINTÉTICA, DA MATÉRIA EM EXAME;

B NOTA DO RELATOR EM TERMOS SINTÉTICOS, COM A SUA
OPINIÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA APROVAÇÃO OU
REJEIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA MATÉRIA SOBRE A
NECESSIDADE DE DAR-LHE SUBSTITUTIVO OU OFERECER-LHE
EMENDAS;

C O PARECER DA COMISSÃO, COM AS CONCLUSÕES DESTA E A
INDICAÇÃO DOS VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR E
CONTRA.

PARÁGRAFO ÚNICO O PARECER A EMENDAS PODE CONSTAR
APENAS DAS PARTES INDICADAS NAS
ALÍNEAS B E C, DISPENSADO O
RELATÓRIO.

ART.39 OS MEMBROS DAS COMISSÕES EMITIRÃO O SEU JUÍZO SOBRE A
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, E O RELATÓRIO
SOMENTE SERÁ TRANSFORMADO EM PARECER SE APROVADO PELA
MAIORIA.

SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS

ART.40 TODA COMISSÃO TERÁ COMO SECRETÁRIO UM FUNCIONÁRIO DA
CÂMARA, A QUEM CABERÁ A REDAÇÃO DA ATA E A SUPERVISÃO
DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DO ÓRGÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO A ATA SERÁ LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO,
QUE TERÁ TÊRMOS DE ABERTURA E
ENCERRAMENTO E SUAS FOLHAS RUBRICADAS
PELO PRESIDENTE.

ART.41 AO SERVIÇO DA SECRETARIA DA CÂMARA COMPREENDERÁ:

1 A ORGANIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTRADA E SAÍDA DE
MATÉRIAS;

2 SINÓPSE DOS TRABALHOS, COM O ANDAMENTO DE TODAS
AS PROPOSIÇÕES EM CURSO DA COMISSÃO;

3 A INDICAÇÃO, EM QUADRO PRÓPRIO, DA DISTRIBUIÇÃO
DAS PROPOSIÇÕES AOS RELATORES COM A RESPECTIVA


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 17
___________________________________________________________________________

DATA, INFORMANDO O PRESIDENTE DAQUELAS QUE JÁ
TIVERAM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTIAS;

4 O DESEMPENHO DE OUTROS ENCARGOS DETERMINADOS PELO
PRESIDENTE.

SEÇÃO VIII
DAS VAGAS

ART.42 AS VAGAS DAS COMISSÕES VERIFICAR-SE-ÃO:

1 COM A RENÚNCIA;

2 COM A PERDA DO LUGAR.

§ 1º A RENÚNCIA DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SERÁ
ATO ACABADO E DEFINITIVO, DESDE QUE MANIFESTADA,
POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA.

§ 2º PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O LUGAR NA COMISSÃO O
VEREADOR QUE NÃO COMPARECER A CINCO REUNIÕES
ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA
MAIOR COMUNICADO POR ESCRITO À COMISSÃO, NÃO
PODENDO A ELA RETORNAR NO MESMO BIÊNIO.

§ 3º A VAGA EM COMISSÃO SERÁ PREENCHIDA POR
DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS DA DATA DO RECEBIMENTO DA
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

SEÇÃO IX
DOS IMPEDIMENTOS E LICENÇAS

ART.43 NO CASO DE IMPEDIMENTO OU LICENÇA DE QUALQUER MEMBRO DA
COMISSÃO, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A DESIGNAÇÃO
DE UM SUBSTITUTO INTERINO.

PARÁGRAFO ÚNICO CESSARÁ A SUBSTITUIÇÃO LOGO QUE PARA
O TITULAR TERMINE OS MOTIVOS DO
IMPEDIMENTO DA LICENÇA.

SEÇÃO X
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

ART.44 AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SÃO:

1 COMISSÕES ESPECIAIS;

2 DE INQUÉRITO;

3 DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES.

ART.45 AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS PARA
ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DE PROBLEMAS


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 18
___________________________________________________________________________

MUNICIPAIS, BEM COMO DA TOMADA DE POSIÇÕES DA CÂMARA EM
ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA E COMPOR-SE-ÃO DO
NÚMERO DE MEMBROS QUE FOR INDICADO NO ATO DE SUA
CONSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO A COMISSÃO ESPECIAL ELEGERÁ O
PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE
DESIGNANDO AQUELE O RELATOR DA
MATÉRIA, E TAMBÉM RELATORES PARCIAIS,
SE NECESSÁRIO.

ART.46 AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA
MESA, OU DE PELO MENOS 1/3(UM TERÇO) DOS MEMBROS DA
CÂMARA.

§ 1º O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE
ARTIGO TERÁ UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

§ 2º O PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ INDICAR;

A A FINALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;

B O NÚMERO DE MEMBROS;

C O PRAZO DE FUNCIONAMENTO.

§ 3º AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABERÁ INDICAR OS
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE,
TANTO QUANTO POSSÍVEL A PROPORCIONALIDADE
PARTIDÁRIA.

§ 4º CONCLUÍDOS SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL
ELABORARÁ PARECER SOBRE A MATÉRIA, ENVIANDO-O AO
PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DARÁ CIÊNCIA AO
PLENÁRIO.

§ 5º SEMPRE QUE A COMISSÃO ESPECIAL JULGAR
NECESSÁRIO, PODERÁ APRESENTAR O SEU TRABALHO EM
FORMA DE PROPOSIÇÃO, FAZENDO-O EM SEPARADO,
CONSTITUINDO O PARECER A RESPECTIVA
JUSTIFICATIVA, RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA
DO PREFEITO, DA MESA E DOS VEREADORES, QUANTO A
PROJETOS DE LEI, CASO EM QUE OFERECERÁ A
PROPOSIÇÃO COMO SUGESTÃO, A QUEM DE DIREITO.

§ 6º SE A COMISSÃO ESPECIAL DEIXAR DE CONCLUIR SEUS
TRABALHOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, FICARÁ
AUTOMATICAMENTE EXTINTA, SALVO SE O PLENÁRIO
HOUVER APROVADO, EM TEMPO HÁBIL, A REQUERIMENTO
DE SEU PRESIDENTE, PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE
FUNCIONAMENTO.

ART.47 AS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO SERÃO CONSTITUÍDAS

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 19
___________________________________________________________________________

NOS TÊRMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 1975, E OBEDECERÃO AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA(LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952), E SE
DESTINARÃO A EXAMINAR IRREGULARIDADE OU FATO
DETERMINADO QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E
DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, A ASSINATURA DE 1/3(UM TERÇO)
DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 1º RECEBIDA A PROPOSTA A MESA ELABORARÁ PROJETO DE
RESOLUÇÃO, COM BASE NA SOLICITAÇÃO INICIAL,
SEGUINDO TRÂMITES REGULARES PARA SUA APROVAÇÃO
NOS TÊRMOS DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS § 1º, 2º,
5º E 6º, DO ARTIGO ANTERIOR.

§ 2º A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO TERÁ O
ENCAMINHAMENTO DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES
PROPOSTAS.

ART.48 AS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÕES E PROCESSAMENTOS SERÃO
CONSTITUÍDAS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

1 APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO
PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES E NOS TÊRMOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE;

2 PROMOVER O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA
MESA, NOS TÊRMOS DESTE REGIMENTO.

ART.49 APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS,
NO QUE COUBER E DESDE QUE NÃO COLIDENTES COM AS DESTA
SEÇÃO, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES ÀS COMISSÕES
PERMANENTES.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

ART.50 PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DA CÂMARA
MUNICIPAL, CONSTITUÍDO PELA REUNIÃO DE VEREADORES EM
EXERCÍCIO, EM LOCAL E NÚMERO ESTABELECIDO NA LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E NESTE REGIMENTO.

§ 1º O LOCAL É O RECINTO DE SUA SEDE.

§ 2º A FORMA LEGAL PARA DELIBERAR É A SESSÃO REGIDA
PELOS DISPOSITIVOS REFERENTES À MATÉRIA,
ESTATUÍDOS EM LEI OU NESTE REGIMENTO, PARA A
REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E PARA AS DELIBERAÇÕES.

ART.51 A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE MATÉRIAS PELO PLENÁRIO,
CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SÓ PODERÃO SER EFETUADAS
COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA
CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO APLICA-SE ÀS MATÉRIAS SUJEITAS À

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20
___________________________________________________________________________

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO EXPEDIENTE, O
DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ART.52 OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA REGER-SE-ÃO POR
REGULAMENTOS ESPECIAIS, NORMAS OU INSTRUÇÕES
COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS, CONSIDERADAS PARTES
INTEGRANTES DESTE REGIMENTO, FICANDO DESDE JÁ A MESA
EXECUTIVA AUTORIZADA A BAIXÁ-LAS, SALVO AS DEPENDENTES
DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO TODOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SERÃO DIRIGIDOS E DISCIPLINADOS PELA
PRESIDÊNCIA, QUE PODERÁ SOLICITAR O
AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS.

TÍTULO III
DOS VEREADORES

CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO

ART.53 OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS ELEITOS PELO VOTO
SECRETO E DIRETO, NO SISTEMA PARTIDÁRIO DE
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, E INVESTIDOS DO MANDATO
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA.

ART.54 OS VEREADORES OBSERVARÃO QUANTO DA SUA ORDEM
COMPETÊNCIA, OBRIGAÇÕES E DEVERES ESTATUÍDOS NA LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E MAIS:

1 VOTAR E SER VOTADO NA ELEIÇÃO DA MESA E COMISSÕES
PERMANENTES, E PARTICIPAR DAS COMISSÕES
TEMPORÁRIAS;

2 ENCAMINHAR EM DEFESA OU EM OPOSIÇÃO AS
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS AO PLENÁRIO;

3 COMPARECER ÀS SESSÕES EM TRAJE DE PASSEIO, NA
HORA PREFIXADA;

4 CUMPRIR OS DEVERES INERENTES AOS CARGOS PARA OS
QUAIS FOI ELEITO OU DESIGNADO;

5 CUMPRIR AS NORMAS REGIMENTAIS E COMPORTAR-SE NO
PLENÁRIO COM RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANDO NO
USO DA PALAVRA.

ART.55 SE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSO DENTRO DO RECINTO
DA CÂMARA, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E TOMARÁ AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO:

1 ADVERTÊNCIA PESSOAL;

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 21
___________________________________________________________________________


2 ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO;

3 CASSAÇÃO DA PALAVRA;

4 PROPOR SESSÃO SECRETA PARA A CÂMARA DISCUTIR A
RESPEITO, MEDIANTE APROVAÇÃO POR 2/3(DOIS TERÇOS)
DOS MEMBROS DA CASA;

5 PROPOR CASSAÇÃO DE MANDATO, POR INFRAÇÃO DAS
LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO O PRESIDENTE PODERÁ SOLICITAR AUXÍLIO
POLICIAL, PARA MANTER A ORDEM NO
RECINTO.

CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO E DA LICENÇA

ART.56 OS PEDIDOS DE LICENÇA SE DARÃO NO EXPEDIENTE DAS
SESSÕES, OS QUAIS SERÃO TRANSFORMADOS EM PROJETO DE
RESOLUÇÃO, POR INICIATIVA DA MESA, NOS TÊRMOS DA
SOLICITAÇÃO.

§ 1º A PROPOSIÇÃO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER
OUTRA MATÉRIA, E SOMENTE PODERÁ SER REJEITADA
PELO VOTO DE 2/3(DOIS TERÇOS), DOS VEREADORES
PRESENTES.

§ 2º APROVADA A LICENÇA, O PRESIDENTE CONVOCARÁ O
SUPLENTE PARA ASSUMIR O EXERCÍCIO DO MANDATO.

CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO, DO COMPARECIMENTO E DA PERDA DO MANDATO

ART.57 A EXTINÇÃO DO MANDATO DAR-SE-Á NOS TÊRMOS DO PREVISTO
NA LOM E NESTE REGIMENTO.

ART.58 ENTENDE-SE COMO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES, QUANDO
HOUVER EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR NOS TRABALHOS,
E NÃO APENAS A ASSINATURA NO LIVRO DE PRESENÇA E SUA
RETIRADA.

ART.59 O VEREADOR QUE NÃO ASSINAR O LIVRO DE PRESENÇA ATÉ O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA FICARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR
DOS TRABALHOS.

ART.60 O PRESIDENTE QUE DEIXAR DE DECLARAR EXTINTO O MANDATO,
FICARÁ SUJEITO À PERDA DO CARGO E PROIBIÇÃO DE NOVA
ELEIÇÃO PARA CARGOS DA MESA DURANTE A LEGISLATURA.

ART.61 PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR QUE INFRINGIR O DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E NESTE REGIMENTO.

§ 1º O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO É, NO QUE

(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________JGG (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 22
___________________________________________________________________________

COUBER, O ESTABELECIDO NO ART. 103 DA LOM.

§ 2º A PERDA DO MANDATO TORNA-SE EFETIVA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CASSAÇÃO.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.62 AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO:

1 ORDINÁRIAS, AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA,
REALIZADAS NO PERÍODO DE PRIMEIRO DE MARÇO A
TRINTA DE JUNHO E DE PRIMEIRO DE AGOSTO A CINCO
DE DEZEMBRO, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM
INÍCIO ÀS 16:00(DEZESSEIS) HORAS;

2 EXTRAORDINÁRIAS, AS REALIZADAS EM DIAS OU HORAS
DIVERSAS DAS PREFIXADAS PARA AS ORDINÁRIAS;

3 SOLENE, AS REALIZADAS PARA GRANDES COMEMORAÇÕES
OU HOMENAGENS ESPECIAIS.

ART.63 AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO PÚBLICAS,