DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1287 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

TITULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA INCLUSIVE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
ART. 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA, NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL, EM R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), A PREÇO DE AGOSTO /94.

ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
ART. 5º - A DESPESA TOTAL, NO MESMO VALOR DA RECEITA TOTAL, É FIXADA:
I - NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 39.655.486,00, A PREÇOS DE AGOSTO/94.
II - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 2.344.514,00, A PREÇOS DE AGOSTO/94.

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART.6º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA, A PREÇO DE AGOSTO/94.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1994 DEVERÁ SER DIVULGADO A QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES:
I - ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I, PARA TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS À COBERTURA DE DÉFICITS OU INSUFICIÊNCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BEM COMO DE FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;
III - ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I, PARA TRANSPOR RECURSOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO;
IV - COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS VALORES QUE EXCEDAM ÀS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE:
A - SUPERÁVIT FINANCEIRA APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 1º - INCISO I DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 1º - INCISO II DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 OU
C - RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI;
V - À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, QUE NÃO EXCEDEM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL PREVISTAS NESTA LEI;
VI - COM O OBJETIVO DE ATENDER INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, A INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART. 8º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II,III,IV E V DO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNCIONAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A REDISTRIBUIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÃO CONSIGNADOS A UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS E AOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE TRABALHO, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS CASOS EM QUE NESTA SE CARACTERIZE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, PODERÃO SER CRIADAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTOS DA DESPESA E SEUS DESDOBRAMENTOS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

TITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
ART.10 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADAS PELOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART.11 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ART.12 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

ART.13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL



OBS.: O ANEXO ESTÁ NA PASTA DE LEI 1287/94.