DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM NOME DE LIZETE CAROLINA DOS SANTOS.

LEI Nº 1308 DE 04 DE MAIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM NOME DE LIZETE CAROLINA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,90M DE FRENTE PARA A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL; 12,80M DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. ADONIAS VIEIRA; 28,14M NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O SRª GERALDINA; 25,00M DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. GENILSON DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 368M², TERRENO ESTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL