DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÃO Nº 0390/1995 EM 13 DE FEVEREIRO DE 1995




DISPÕE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :



ART.1º - OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO OBRIGADOS A ASSINAR O REGISTRO DE PONTO, JUNTO AO SERVIÇO DE PESSOAL, NAS SEGUINTES ETAPAS DE TRABALHO:


PRIMEIRO EXPEDIENTE
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A - INÍCIO - 8H15M
B - TÉRMINO - 12 H

SEGUNDO EXPEDIENTE
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A - INÍCIO - 14 H
B - TÉRMINO - 18 H


PARÁGRAFO 1º- OS FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA ASSINARÃO O REGISTRO DE PONTO NA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO INÍCIO DE CADA EXPEDIENTE.

PARÁGRAFO 2º - OS FUNCIONÁRIOS ENQUADRADOS NO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR GOZARÃO AS PRERROGATIVAS NO CUMPRIMENTO DO REGIME DE PONTO, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, A FICAREM À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA EM QUAISQUER DIAS OU HORÁRIOS, SEMPRE QUE CONVOCADOS PELO PRESIDENTE DA CASA.

PARÁGRAFO 3º - ASSEGURADO O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, NA FORMA DA LEI, AOS FUNCIONÁRIOS QUE FICAREM À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA EM HORÁRIOS FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.

PARÁGRAFO 4º - O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICA AQUELES FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

ART.2 - PARA O REGISTRO DO PONTO NO INICIO DO PRIMEIRO EXPEDIENTE HAVERÁ UMA TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

PARÁGRAFO 1º - ESGOTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, MAS DENTRO DOS 15 (QUINZE) MINUTOS SEGUINTES, O FUNCIONÁRIO PODER ASSINAR O PONTO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA VERBAL FEITA AO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL QUE ASSINALARÁ O MOTIVO NA FICHA INDIVIDUAL DE REGISTRO.

PARÁGRAFO 2º - NÃO SERÃO ACEITAS, EM HIPÓTESE NENHUMA, JUSTIFICATIVAS PARA MAIS DE 02 (DOIS) ATRASOS DURANTE UM MESMO MÊS.

PARÁGRAFO 3º - VENCIDO O PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, O CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ASSINALARÁ A FALTA DO FUNCIONÁRIO NA FICHA DE REGISTRO.

PARÁGRAFO 4º - AS FALTAS CONSTANTES AO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVAS ACEITAS, SUJEITARÁ AO INFRATOR SANÇÕES DISCIPLINARES.

ART.3º - HAVERÁ ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO EXPEDIENTES UM INTERVALO DE 02 (DUAS) HORAS DESTINADO AO ALMOÇO.




PARÁGRAFO 1º- O INTERVALO DESTINADO AO ALMOÇO, INICIALMENTE FIXADOS DAS 12 (DOZE) ÀS 14 (QUATORZE) HORAS, PODERÁ , EVENTUALMENTE, SER ALTERADO PELAS CHEFIAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO, GARANTIDO AO FUNCIONÁRIO O TEMPO INTEGRAL PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO 2º - PARA O REGISTRO DO PONTO NO INÍCIO DO SEGUNDO EXPEDIENTE NÃO HAVERÁ TOLERÂNCIA.

PARÁGRAFO 3º - O FUNCIONÁRIO QUE FALTAR AO PRIMEIRO EXPEDIENTE NÃO PODERÁ TRABALHAR NO SEGUNDO EXPEDIENTE.

ART.4º- AS FALTAS REGISTRADAS E NÃO ABONADAS SERÃO DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO FALTOSO.

ART.5º- AS FALTAS AO SERVIÇO SÓ PODERÃO SER ABONADAS MEDIANTE SOLICITAÇÃO ARGUMENTADA FEITA POR ESCRITO PELO FALTOSO AO DIRETOR ADMINISTRATIVO QUE INSTRUIRÁ A PETIÇÃO, ANTES DE ENCAMINHÁ-LA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO 1º - NÃO SE INCLUEM NAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO, BEM COMO AQUELES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS.

PARÁGRAFO 2º - OS ATESTADOS MÉDICOS DE QUE FALA O PARÁGRAFO ANTERIOR SÓ SERÃO ACEITOS QUANDO FIRMADOS POR MÉDICOS DO IBASCAF OU POR OUTROS CREDENCIADOS POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTEJA VINCULADO O FUNCIONÁRIO.

ART.6º - OS AFASTAMENTOS EVENTUAIS, DURANTE O EXPEDIENTE, PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES SÓ SERÃO CONCEDIDOS PELAS CHEFIAS AS QUAIS ESTEJA SUBORDINADO O FUNCIONÁRIO.

ART.7º - SER CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO INCORRER EM FALTA OU
ATRASO AO SERVIÇO DURANTE 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS UM ABONO DE 02 (DOIS) DIAS, QUE PODERÁ SER CONVERTIDO EM VALOR PECUNIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ABONO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA.




ART.8º - COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO NORMALIZAR O REGISTRO DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE TURNO E DAQUELES SUJEITOS A HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO.

ART.9º - OS CASOS PORVENTURA NÃO ESTATUÍDOS NO CONTEXTO DESTAS NORMAS SERÃO ANALISADOS E DECIDIDOS EM CONJUNTO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E PELO CHEFE DE GABINETE, OUVIDO O PRESIDENTE, SE NECESSÁRIO.

ART.10 - ESTA RESOLUÇÃO A QUE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA SÃO OBRIGADOS A CONHECER, RESPEITAR E CUMPRIR, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 1.995, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE FEVEREIRO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO PEREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO