AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS. (TERRENOS BALDIOS)

LEI Nº 1.299 DE 04 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO A TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS (TERRENOS BALDIOS).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AUTORIZADA A PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EMITIRÁ NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA A LIMPEZA DO LIXO, ENTULHO E/OU MATO EXISTENTE NO TERRENO.

ARTIGO 3º - FINDO O PRAZO E CONSTATADA A DESOBEDIÊNCIA À NOTIFICAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, APLICARÁ MULTA CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UPMS E SE ENCARREGARÁ DA LIMPEZA DO TERRENO, CORRENDO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO LIMPEZA DO TERRENO, DO MESMO AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS EXECUTADOS.

ARTIGO 4º - A COBRANÇA DOS DÉBITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO, QUE RECUSANDO-SE A PAGÁ-LA FICARÁ SUJEITO À INSCRIÇÃO DA MESMA NA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO A COBRANÇA E EXECUÇÃO JUDICIAL PARA O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE