DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.123 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.

ALTERAÇÃO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006 ALTERA ESTA LEI.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PLANEJAMENTO E DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO

ART. 1º - ESTA LEI CUMPRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES À POLÍTICA URBANA, NOS TERMOS DO ESTATUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PLANO DIRETOR.

ART. 2º - COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, ESTE PLANO DIRETOR INTEGRA UM PROCESSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, QUE OBJETIVA ATENDER AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES, E ABRANGE A TOTALIDADE DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 3º - INTEGRAM ESTA LEI AS DIRETRIZES E POLÍTICAS SETORIAIS QUE NORTEARÃO O DESENVOLVIMENTO URBANO E ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO A SEREM IMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, A SABER:

I - RACIONALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

II - PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE VIÁRIA;

III - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV - CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL;

V - APRIMORAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA NO NEGÓCIO PÚBLICO.

ART. 4º - ESTA LEI SERÁ COERENTE COM AS DIRETRIZES GERAIS E POLÍTICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AO ESTABELECER OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS

ART. 5º - ESTA LEI INDICA OS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E EXECUTIVOS QUE NORTEARÃO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA.

ART. 6º - SERÃO INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, OS PREVISTOS NO § ÚNICO E INCISOS, DO ARTIGO 33, EXCETO O INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º - AS NORMAS VIGENTES RELATIVAS A PARCELAMENTO DA TERRA, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E AQUELES CONCERNENTES A OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS, PERMANECERÃO EM VIGOR ATÉ QUE SEJAM ELABORADAS AS RESPECTIVAS LEIS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO

ART. 8º - O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO É CONSTITUÍDO DE 3 (TRÊS) DISTRITOS, QUE ABRANGE ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL, ALÉM DAS ILHAS DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPREENDENDO:

I - 1º DISTRITO: CABO FRIO, SEDE;

II - 2º DISTRITO: TAMOIOS;

III - 3º DISTRITO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MAPA ANEXO 2 INDICA OS LIMITES DOS DISTRITOS E DAS RESPECTIVAS ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL.

SEÇÃO I

DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA

ART. 9º - A ÁREA URBANA DA CIDADE DE CABO FRIO E AS QUE CORRESPONDEM ÀS VILAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E TAMOIOS COMPREENDEM AS UNIDADES ESPECIAIS RECONHECIDAS COMO SEDES DESSES DISTRITOS.

I - NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO INTEGRAM A ÁREA URBANA:

A - O NÚCLEO CENTRAL DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, SITUADA AO SUL DO CANAL DO ITAJURU E DO SACO DA MATA DA FIGUEIRA, INCLUINDO ÁREAS LIMÍTROFES DA ORLA DA LAGOA, DO CANAL E DA PRAIA DO FORTE, TENDO COMO DELIMITAÇÃO, A OESTE, O EIXO DA RJ-140 E DA ESTRADA LUIS LINDEMBERG, E DAÍ PARA SUDESTE ATÉ O TÉRMINO DO JARDIM NÁUTILUS, DE ONDE PROSSEGUE PARA LESTE AO LONGO DA RUA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR E, EM LINHA RETA, ATÉ A PRAIA.

B - OS BAIRROS DA GAMBOA E PORTO DO CARRO E A FAIXA AO LONGO DA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, NA MARGEM NORTE DO CANAL DO ITAJURU, À QUAL SE AGREGA O BAIRRO DO JACARÉ.

II - NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS A ÁREA URBANA COMPREENDE O AGLOMERADO DA SEDE E OS LOTEAMENTOS QUE SE SUCEDEM PARA O NORTE, NO 2º DISTRITO, ENTRE A RJ-106 E O MAR, ASSIM COMO AS ÁREAS JÁ PARCELADAS À MARGEM ESQUERDA DA MESMA RODOVIA DA VILA DE TAMOYO, ATÉ O RIO SÃO JOÃO, ENGLOBANDO OS LOTEAMENTOS E INVASÕES AÍ JÁ EXISTENTES.

III - NO 3º DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A ÁREA URBANA COMPREENDE O AGLOMERADO DE ARMAÇÃO, QUE SE PROLONGA ATÉ MANGUINHOS E ABRANGE A PENÍNSULA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, TENDO COMO LIMITE O EXTREMO NORTE DA PRAIA DE TUCUNS, AO PÉ DO MORRO DO MARISCO, DAÍ SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ A BIFURCAÇÃO DA ESTRADA PARA CABO FRIO E PARA A RJ-106 E, DESTE PONTO, ACOMPANHANDO O PRIMEIRO TRECHO DESSA ESTRADA, PROLONGA-SE ATÉ O MAR EM LINHA RETA, POR RUA PROJETADA QUE SEGUE ATÉ A PRAIA RASA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DEMARCAÇÃO INDICADA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ASSINALADA POR MARCOS GEODÉSICOS, NA FALTA DOS QUAIS AS DÚVIDAS DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

ART. 10 - NO INTERIOR DE ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, TANTO QUANTO EM ÁREAS RURAIS, A LEI RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO, CULTURAL, AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO, AS QUAIS PODEM SER SUPERIOR POR TOTAL OU PARCIALMENTE, E ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.

ART. 11 - NÃO INTEGRAM ÁREA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA OU RURAL, AS ILHAS QUE CONSTITUEM O ARQUIPÉLAGO DE CABO FRIO, QUAIS SEJAM, A ILHA FEIA, DA ÂNCORA E COMPRIDA, RECONHECIDAS COMO ÁREA ESPECIAL PERTENCENTE À FAIXA DE PROTEÇÃO DA ORLA MARÍTIMA PELO DECRETO Nº 976, DE 11 DE MARÇO DE 1987, E DECRETO MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991.

SEÇÃO II

DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

ART. 12 - SÃO RECONHECIDAS COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE CABO FRIO:

A - AS PARTES OCIDENTAL E SUL DA PLANÍCIE DE CABO FRIO, QUE ESSE ESTENDEM ALÉM DA MANCHA URBANA CONSOLIDADA ATÉ A PRAIA DO SUDOESTE NA LAGOA DE ARARUAMA, A OESTE, E ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AO SUL;

B - AS ÁREAS DA MARGEM ESQUERDA DO CANAL DO ITAJURU, A JUSANTE DA MARINA CONSTRUÍDA ENTRE ESTE E O BAIRRO DA GAMBOA, INCLUINDO ÁREAS LOTEADAS, SALINAS E ÁREAS PERIFÉRICAS, NÃO INCORPORADAS À CIDADE, E COMPREENDENDO O BAIRRO DA OGIVA E SEUS PROLONGAMENTOS, O LOTEAMENTO DA PRAIA DO PERÓ E O RESTANTE DO PROMONTÓRIO QUE TERMINA NA PONTA DA LAJINHA E NA PONTA DO VIGIA, COM SEUS ALINHAMENTOS DE MORROS E COSTÕES E A PRAIA DAS CONCHAS;

C - AS ÁREAS LOCALIZADAS AO NORTE DA ÁREA URBANA QUE SE ESTENDEM DA GAMBOA AO PORTO DO CARRO, MARGEANDO O CANAL DO ITAJURU ATÉ O LIMITE NORTE DO 1º DISTRITO, CONFRONTANDO-SE A OESTE COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A LESTE COM A PRAIA DO PERÓ, NELA SE SUCEDENDO LOTEAMENTOS OCUPADOS OU NÃO, E INVASÕES, AO LONGO DAS ESTRADAS E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DO GURIRI.

ART. 13 - INTEGRAM A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AS ÁREAS QUE SE ENTENDEM DO LIMITE URBANO FIXADO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, A COTA DE DEZ METROS DO SOPÉ DA SERRA DAS EMERÊNCIAS, ENTRE A EXTREMIDADE SUL DA PRAIA DE TUCUNS E A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DAÍ, EM LINHA RETA, ATÉ A EXTREMIDADE NOROESTE DO AEROPORTO MARINA PORTO BÚZIOS, DE ONDE SEGUE M LINHA RETA, ENGLOBANDO O POVOADO DE RASA, ATÉ O CÓRREGO DO PONTILHÃO, QUE ACOMPANHA ATÉ A SUA BARRA, PRÓXIMA AO MARCO MUNICIPAL DOS GONÇALVES.

SEÇÃO III

DA ÁREA RURAL

ART. 14 - POR EXCLUSÃO, CONSTITUI A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TODO O TERRITÓRIO NÃO DEMARCADO NOS ARTIGOS ANTERIORES COMO INTEGRANTES DAS ÁREAS URBANAS, OU DE EXPANSÃO URBANA.

SEÇÃO IV

DAS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL

ART. 15 - SÃO ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL ÀQUELAS PARTES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL QUE ESTÃO A MERCÊ DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETRIZES E NORMAS ESPECÍFICAS PARA SUA OCUPAÇÃO, REORDENAÇÃO OU PROTEÇÃO, OU DEVAM SER OBJETO DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA, TENDO EM VISTA OS OBJETIVOS MAIORES DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL PODERÃO SER CRIADAS NO INTERIOR DAS ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA OU RURAL, ATÉ MESMO ULTRAPASSAR SEUS LIMITES.

ART. 16 - PARA OS FINS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, SÃO RECONHECIDAS COMO ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO:

I - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO;

II - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL;

III - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL;

IV - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PAISAGÍSTICO;

V - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO;

VI - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ARQUEOLÓGICO;

VII - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL;

ART. 17 - CONSIDERAM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO AQUELAS QUE FOREM OBJETO DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA, COM VISTAS À REORDENAÇÃO DE SUA OCUPAÇÃO, À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RENOVAÇÃO URBANA OU DE OUTRO PROJETO URBANÍSTICO DE PORTE, PLANOS PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO OU DE REESTRUTURAÇÃO URBANA.

ART. 18 - SÃO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL AQUELAS QUE ABRANJAM SÍTIOS, IMÓVEIS OU CONJUNTOS DE INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO E PAISAGÍSTICO TOMBADOS PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, E QUE DEVAM SER PRESERVADOS E VALORIZADOS, SENDO VEDADAS SUA OCUPAÇÃO E ENTORNO DE 200 (DUZENTOS) METROS, ATÉ QUE SEJAM SUSPENSAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.

ART. 19- CONSIDERAM-SE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL:

I - AS ÁREAS DE MATAS E CAPOEIRAS, MANGUEZAIS, MANANCIAIS, ORLA MARÍTIMA, RIOS, ILHAS, LAGOS, LAGOAS E RESERVATÓRIOS; AS DE PROTEÇÃO A RECURSOS ISOLADOS E AQUELAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

II - AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E OS PARQUES MUNICIPAIS DEFINIDOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

III - AS VÁRIAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA CRIADAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 20 - CONSIDERAM-SE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PAISAGÍSTICO AS PRAIAS, AS DUNAS, A ORLA DO CANAL DO ITAJURU E DA LAGOA DE ARARUAMA; OS COSTÕES, AS ILHAS, ASSIM COMO TODAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA EM LEI E OS CONJUNTOS ARQUITETÔNICOS TOMBADOS, COM SEU ENTORNO, E AQUELAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 21 - AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO COMPREENDEM SÍTIOS E ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL, CULTURAL E PAISAGÍSTICO.

ART. 22 - CONSIDERAM-SE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ARQUEOLÓGICO AQUELAS NAS QUAIS TENHA SIDO REGISTRADA GRANDE FREQÜÊNCIA DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, OU DE JAZIDA ARQUEOLÓGICA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA CIENTÍFICA, REGISTRADOS OU EM PROCESSO DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 23 - AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL COMPREENDEM AS ÁREAS DE OCUPAÇÃO DESORDENADA, AS FAVELAS E OUTRAS INVASÕES, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SE CONSTITUIRÃO TAMBÉM EM ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS CONSTRUÇÕES SITUADAS ÀS MARGENS DOS CURSOS D'E1GUA, DAS LAGOAS OU CANAIS, NO SOPÉ DE DUNAS E OUTROS BENS TOMBADOS, EM ENCOSTAS ÍNGREMES, OU BAIXADAS INUNDÁVEIS, TERÃO TRATAMENTO DIFERENCIADO, PREVENDO-SE A REMOÇÃO NA IMINÊNCIA DE RISCO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SUA RELOCAÇÃO PLANEJADA.

TÍTULO II

DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 24 - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DARÁ PRIORIDADE À ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO:

I - O ATENDIMENTO RACIONAL DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

II - UMA DISTRIBUIÇÃO RACIONALMENTE JUSTA DOS BENEFÍCIOS INERENTES ÀS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

III - A SALVAGUARDA, COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

IV - O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFINIDAS NESTA LEI SERÃO COMPATIBILIZADAS COM AS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO.

ART. 25 - SÃO OBJETOS DA POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:

I - A REDE DE MICRO E MACRO DRENAGEM E O SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

II - O SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO FINAL DO LIXO;

III - O SERVIÇO DE CONTROLE E COMBATE A VETORES;

IV - O SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE;

V - OS EQUIPAMENTOS URBANO E RURAL DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E LAZER.

VI - OS EQUIPAMENTOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

ART. 26 - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROVERÁ A INFRAESTRUTURA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, TRANSPORTES, SEGURANÇA E ESGOTOS, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, MEDIANTE ESTUDOS E PROJETOS VISANDO MELHORIA E MODERNIZAÇÃO E FISCALIZARÁ A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS.

CAPÍTULO I

DO SANEAMENTO

ART. 27 - A POLÍTICA DE SANEAMENTO OBJETIVARÁ A MELHORIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESTINADOS A SOLUCIONAR DE FORMA INTEGRADA OS PROBLEMAS DE MARCO E MICRODRENAGENS, O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO E CONTROLE E COMBATE A VETORES.

'A7 1º - AS POLÍTICAS DE SANEAMENTO E DE MEIO AMBIENTE DEVEM SER INTEGRADAS EM SUAS AÇÕES.

'A7 2º - PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONSÓRCIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS, SEM ÔNUS, COM INSTITUIÇÕES PARTICULARES, INCLUSIVE DELEGAR NA FORMA DA LEI A REFERIDA EXECUÇÃO.

ART. 28 - A POLÍTICA DE SANEAMENTO SERÁ IMPLEMENTADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESTABELECERÃO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS FIXADOS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A POLÍTICA DE SANEAMENTO TERÁ OS SEGUINTES PROGRAMAS:

I - PROGRAMA DE MICRO E MACRO DRENAGEM;

II - PROGRAMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

III - PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DO LIXO;

IV - PROGRAMA DE CONTROLE E COMBATE A VETORES.

ART. 29 - PARA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO PREVISTO EM LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUIRÁ:

I - ÓRGÃO TÉCNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO AO QUAL CABERÁ EXAMINAR E PROPOR APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE VENHAM A SER FIXADAS QUANDO DE SUA CRIAÇÃO;

II - ÓRGÃO COLEGIADO AO QUAL CABERÁ DEFINIR DIRETRIZES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO E À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NESSA ÁREA E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES A SEREM FIXADAS NO ATO DE SUA CRIAÇÃO.

SEÇÃO I

DO PROGRAMA DE MICRO E MACRODRENAGEM

ART. 30 - O PROGRAMA DE DRENAGEM COMPREENDE AS AÇÕES RELATIVAS À MICRO E MACRO DRENAGEM E TEM POR OBJETIVO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS AO ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS, CUJA ÁREA DE ABRANGÊNCIA SERÁ TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS PROJETOS DE MACRO DRENAGEM, INCLUSIVE A SEREM EXECUTADOS EM ÁREAS RURAIS POR ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL, OU POR INICIATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS, SERÃO SUBMETIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 31 - O PROGRAMA DE MACRO DRENAGEM ESTABELECERÁ DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO, DESPOLUIÇÃO OU REFORMA DA REDE DE CANAIS EXISTENTES E PREVER SUA AMPLIAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DEFINIDAS PARA O PROGRAMA DE MACRO DRENAGEM E A META DE ELIMINAÇÃO DAS CONEXÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS A ESSA REDE.

ART. 32 - AS ÁREAS INUNDÁVEIS SERÃO ATENDIDAS PRIORITARIAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 33 - NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS AS OBRAS DE MICRO E MACRO DRENAGEM SERÃO REALIZADAS PELO LOTEADOR OU INCORPORADOR, MESMO NÃO PREVISTAS NO RESPECTIVO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO - É DEFESO O PROGRAMA DE MACRO DRENAGEM PREVER LIGAÇÕES DIRETAS DA REDE GERAL PARA CANAIS OU LAGOS, MESMO QUE OS EFLUENTES DOMÉSTICOS SEJAM TRATADOS.

ART. 34 - A REDE DE MICRO DRENAGEM TEM POR DESTINAÇÃO O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, CONECTANDO-SE À REDE DE MACRO DRENAGEM OU DIRETAMENTE AOS CORPOS HÍDRICOS RECEPTORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LANÇAMENTO DE ESGOTO NA REDE DE MICRO DRENAGEM SERÁ PERMITIDO QUANDO CONSTATADA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO PREVISTO EM LEI.

ART. 35 - O PROGRAMA DE MICRO DRENAGEM PREVERÁ E PRIORIZARÁ:

I - A REORGANIZAÇÃO DO CADASTRO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE MICRO DRENAGEM EXISTENTE, COM SUPRESSÃO DE TODAS AS CONEXÕES DE ESGOTOS QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE TRATAMENTO PREVISTO EM LEI.

II - O PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO PROGRESSIVA DO SISTEMA DE MICRO DRENAGEM NAS ÁREAS QUE NÃO DISPÕEM DESSA INFRAESTRUTURA, DANDO PRIORIDADE PARA AQUELAS DE OCUPAÇÃO JÁ CONSOLIDADAS, NAS QUAIS AS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO SUPERFICIAL SÃO INSATISFATÓRIAS.

ART. 36 - OS PROGRAMAS DE DRENAGEM DARÃO PRIORIDADE PARA PROJETOS E OBRAS DESTINADOS À SUPRESSÃO DAS CONEXÕES CLANDESTINAS DE ESGOTOS, PARA DESPOLUIÇÃO DOS CANAIS NATURAIS E DOS CANAIS DE DRENAGEM, DAS LAGOAS, RIOS E PRAIAS.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ART. 37 - O PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO OBJETIVARÁ A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO.

ART. 38 - O PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TERÁ COMO CONTEÚDO AÇÕES DIVERSIFICADAS E CONTARÁ COM INSTRUMENTOS NORMATIVOS E EXECUTIVOS QUE REGULEM E CONTROLEM A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO DOS EFLUENTES DOMÉSTICOS E OUTROS, PARA A ELIMINAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ O CÓDIGO DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 39 - SERÃO MANTIDOS REGISTROS DOS TIPOS DE DISPOSITIVOS DE SANEAMENTO QUE POSSAM SER ACEITOS E CUJA EFICIÊNCIA ESTEJA COMPROVADA PELAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS.

ART. 40 - OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SERÃO REALIZADOS SOMENTE POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS E DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELA MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA SEU REGISTRO, AS EMPRESAS NO QUE ATENDE O CAPUT DESTE ARTIGO COMPROVARÃO DISPOR DE LOCAL PRÓPRIO E ADEQUADO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES DAS FOSSAS.

SEÇÃO III

DO PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DO LIXO

ART. 41 - O PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DO LIXO OBJETIVARÁ A AMPLIAÇÃO E A MELHORIA DA OFERTA DE SERVIÇO, DE MODO A REDUZIR O IMPACTO CAUSADO SOBRE O MEIO AMBIENTE POR SUAS DEFICIÊNCIAS E EFEITOS NO QUE CONCERNE À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.

ART. 42 - O PROGRAMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DO LIXO SE PAUTARÁ PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS ROTEIROS DE COLETA;

II - IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA;

III - IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE PROCESSAMENTO DE LIXO, COM LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A RACIONALIZAÇÃO DOS TRAJETOS A SEREM EXECUTADOS;

IV - ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVENIENTES DAS CARÊNCIAS ATUAIS DO SISTEMA DE COLETA E DA INADEQUAÇÃO DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS COLETADOS EM ÁREA DA PERIFERIA URBANA.

ART. 43 - A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO SERÁ ESTRUTURADA DE MODO A COMPREENDER:

I - O REORDENAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS BASES DE OPERAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS ROTEIROS DA COLETA DE LIXO;

II - A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONDIZENTES COM O SISTEMA DE COLETA SELETIVA E COM A ALTERNATIVA ADOTADA PARA A DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO;

III - A REORGANIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, PARA A EXECUÇÃO DIRETA DO CONJUNTO DE TAREFAS RELATIVAS À COLETA E À DESTINAÇÃO DO LIXO;

IV - A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAIAS, PONTOS TURÍSTICOS E OUTROS.

SEÇÃO IV

PROGRAMA DE CONTROLE E COMBATE A VETORES

ART. 44 - O CONTROLE E COMBATE A VETORES INTEGRARÁ O CONJUNTO DE PROGRAMAS REFERENTES A SANEAMENTO E TEM COMO DIRETRIZES:

I - A EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO;

II - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS COM ÓRGÃOS DE SANEAMENTO E LIXO, NO SENTIDO DE CONTROLAR A MULTIPLICAÇÃO DE VETORES CAUSADA POR PROBLEMA DE DRENAGEM, A INADEQUADA DISPOSIÇÃO DE LIXO, E A INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

III - A PARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, EM CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO ÀS PRECAUÇÕES E MEDIDAS A SEREM TOMADAS COM RELAÇÃO A ÁGUAS ESTAGNADAS, LIXO ACUMULADO E INADEQUADA DESTINAÇÃO DOS EFLUENTES DE ESGOTOS.

ART. 45 - AS ATIVIDADES DE CONTROLE E COMBATE A VETORES SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 46 - OS AGENTES INCUMBIDOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA PARTICIPARÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE E COMBATE A VETORES E SANEAMENTO, INTEGRADOS COM OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE SANEAMENTO.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE

ART. 47 - O SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE SERÁ OBJETO DE UM PLANEJAMENTO ABRANGENTE COM VISTAS À MELHORIA DAS ESTRADAS E VIAS URBANAS; À RACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS E DE CARGA; À SOLUÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E À CRIAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO PARA PEDESTRES E CICLISTAS.

'A7 1º - NO PLANEJAMENTO VIÁRIO E NO DE TRANSPORTES COLETIVOS BUSCAR-SE-Á A INTEGRAÇÃO COM O SETOR CORRESPONDENTE DO GOVERNO ESTADUAL.

'A7 2º - VISANDO POTENCIALIZAR O TURISMO NA REGIÃO E O TRANSPORTE DA POPULAÇÃO, A MUNICIPALIDADE PODERÁ CONSORCIAR O SEU PROGRAMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE COM MUNICÍPIOS VIZINHOS.

'A7 3º - O PLANEJAMENTO VIÁRIO E O DE TRANSPORTE PÚBLICO DEVERÃO SER APROVADAS POR LEI MUNICIPAL.

ART. 48 - AS DIRETRIZES E PRIORIDADES DO SISTEMA RODOVIÁRIO E VIÁRIO SERÃO AS SEGUINTES:

I - MELHORIA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, PARTICULARMENTE DOS EIXOS VIÁRIOS ENTRE OS DISTRITOS E SUAS SEDES E AS LOCALIDADES E ÁREAS RURAIS EXISTENTES;

II - ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS NAS RODOVIAS;

III - DUPLICAÇÃO DOS TRECHOS EM QUE A RODOVIA JÁ EXERCE FUNÇÃO DE RUA COM TRÁFEGO INTENSO E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

IV - PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS QUANDO DO ALARGAMENTO DAS RODOVIAS;

V - CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS A ÁREAS E SÍTIOS DE INTERESSE TURÍSTICO;

VI - EXIGÊNCIA DE ACESSOS PAVIMENTADOS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO U PROJETOS TURÍSTICOS INTEGRADOS;

VII - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS E ESTRADAS MUNICIPAL INDICATIVA DE ACESSO ÀS PRAIAS E LOCAIS TURÍSTICOS.

ART. 49 - SERÃO ELABORADOS PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS EIXOS VIÁRIOS, PONTES, DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS OU REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 50 - AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE TRANSPORTES COLETIVOS SERÃO AS SEGUINTES:

I - GERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS PELA MUNICIPALIDADE;

II - ELABORAÇÃO DE PLANO DE CIRCULAÇÃO PARA REDEFINIÇÃO DE LINHAS, TERMINAIS, PONTO DE PARADA OU DE TRANSFERÊNCIA, A FIM DE PODER-SE OBTER TARIFA JUSTA;

III - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS PARA CIRCUITOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DAS POLÍTICAS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA SOCIAL

ART. 51 - A POLÍTICA MUNICIPAL REFERENTE À SAÚDE E EDUCAÇÃO SERÁ OBJETO DE UM PROGRAMA PRÓPRIO A SER DEFINIDO EM LEI, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO I

DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

ART. 52 - NA ÁREA EDUCACIONAL AS DIRETRIZES OBJETIVARÃO A AMPLIAÇÃO DA REDE ESCOLAR, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU E ATENDIMENTO EM NÍVEL PRÉ-ESCOLAR.

ART. 53 - É OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SEUS ALUNOS.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA DE SAÚDE

ART. 54 - O PROGRAMA DE SAÚDE SERÁ DESDOBRADO EM AÇÕES PREVENTIVAS, CURATIVAS E DE RECUPERAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.

ART. 55 - AOS DISTRITOS SERÁ GARANTIDO ATENDIMENTO MÉDICO COM PLANTÃO DE VINTE E QUATRO HORAS.

ART. 56 - O PROGRAMA DE SAÚDE SERÁ A BASE PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, JUNTAMENTE COM OS POSTOS DE PEQUENO PORTE PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTROS SERVIÇOS A SEREM AMPLIADOS OU CONSTRUÍDOS NAS ÁREAS MAIS DESASSISTIDAS.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA HABITACIONAL

ART. 57 - A POLÍTICA HABITACIONAL DESTINAR-SE-Á A REDUZIR O DÉFICIT DE MORADIAS E GARANTIRÁ AOS AGLOMERADOS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HABITAÇÃO.

ART. 58 - AS DIRETRIZES DA POLÍTICA HABITACIONAL SERÃO AS SEGUINTES:

I - RELOCAÇÃO DE POPULAÇÃO INSTALADAS EM ÁREAS TOMBADAS OU ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS INSALUBRES;

II - URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INVASÕES;

III - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

IV - FISCALIZAÇÃO PARA SUSTAR PROCESSOS DE ADENSAMENTO PROGRESSIVO;

V - CONTROLE PARA EVITAR INVASÕES DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V

DA RECREAÇÃO, ESPORTE E LAZER

ART. 59 - O PROGRAMA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E LAZER, TERÁ POR FINALIDADE PROVER O MUNICÍPIO DE ÁREAS PARA ESSAS ATIVIDADES, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - IMPLANTAR EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO, ESPORTE E LAZER POR PRAÇAS, ÁREAS VERDES E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - UTILIZAR OS PARQUES E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA O LAZER DA POPULAÇÃO, COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE RESTRIÇÕES DE USOS;

III - ESTABELECER REGULAMENTAÇÃO PARA USO DE PRAIAS E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO SEU CUMPRIMENTO;

IV - IMPLANTAR PROJETOS DE CENTROS DESPORTIVOS QUE VENHAM A PROPICIAR O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS;

V - ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS EM ÁREAS PÚBLICAS;

VI - CONSTRUIR MARINAS EM APOIO AOS ESPORTES NÁUTICOS;

VII - PREVER ÁREAS PARA EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO LAZER, ENVOLVENDO PARQUE DE DIVERSÕES PERMANENTE, INSTALAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES DA ORDENAÇÃO URBANA DO TERRITÓRIO

ART. 60 - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ ADEQUADA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, MEDIANTE:

I - O PLANEJAMENTO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA;

II - A MELHORIA E MAIS JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;

III - A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

IV - O APOIO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS;

V - A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO.

ART. 61 - A ORDENAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS JÁ COMPROMETIDAS COM A URBANIZAÇÃO, A FIM DE ESTIMULAR A OCUPAÇÃO DOS VAZIOS URBANOS, OBJETIVARÁ A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO DA CIDADE E DEMAIS ÁREAS URBANAS.

ART. 62 - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTABELECERÁ REGRAS PARA QUE PROJETOS INTEGRADOS ASSEGUREM ADEQUADA ORDENAÇÃO URBANA E VALORIZAÇÃO DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO

ART. 63 - A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO ESTIMULARÁ O ENTROSAMENTO COM OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM PARTICULAR O SANEAMENTO, A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO E A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TURÍSTICOS.

ART. 64 - SERÁ OBJETO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE ZELAR PELO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, GARANTINDO SUA PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO RACIONAL.

ART. 65 - A COMPATIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO URBANO COM A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO SERÁ ASSEGURADA ATRAVÉS DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I - PROJETO DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE SERÁ ADMINISTRADO POR ÓRGÃO CRIADO PARA ESSE FIM;

II - CRIAÇÃO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL;

III - NAS ÁREAS DE INTERESSE CULTURAL OU PAISAGÍSTICO, O TOMBAMENTO DE BENS E A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO NOS SEUS ENTORNOS;

IV - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES OU EDIFICAÇÕES A SEREM INSTALADAS OU CONSTRUÍDAS, QUE COMPORTEM RISCOS DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE;

V - A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A IMPOSIÇÃO DE MULTAS NAS INFRAÇÕES QUE OCORREREM.

SEÇÃO I

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

ART. 66 - AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL ESTABELECIDAS EM LEI COMPREENDERÃO TODAS AS UNIDADES ESPACIAIS QUE SE ENQUADRARÃO COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, OU ESTARÃO DEFINIDAS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, OU ÁREAS TOMBADAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 67 - A ZONA COSTEIRA COMPREENDE TODA A ORLA LITORÂNEA E LAGUNAR DO MUNICÍPIO, CUJA UTILIDADE SERÁ DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE QUANTO AO USO DOS RECURSOS NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 225, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRAM A ZONA COSTEIRA: PRAIAS, VEGETAÇÃO DE RESTINGA QUANDO FIXADORA DE DUNAS, COSTÕES ROCHOSOS E CAVIDADES NATURAIS, SUBTERRÂNEAS E CAVERNAS, ENQUADRADAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PELO DISPOSTO NO ART. 265 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A EXCEÇÃO DO INCISO VII.

ART. 68 - AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL QUE VENHAM A SER INSTITUÍDAS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ENQUADRADAS COMO ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESERVA BIOLÓGICA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO OU PARQUES, TERÃO REGULADAS SUA DEMARCAÇÃO E AS RESTRIÇÕES DE USO NO ATO QUE FOREM CRIADOS.

'A7 1º - AS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL INCLUEM ÁREAS RECONHECIDAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

'A7 2º - AS MESMAS RESTRIÇÕES DE USO PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO IMPOSTAS QUANDO DA CRIAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE RESERVAS BIOLÓGICAS, EM ÁREAS REMANESCENTES DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA OU MANGUEZAIS.

ART. 69 - AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CABERÁ INSTITUIR AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTABELECENDO SEUS LIMITES, PRINCIPAIS OBJETIVOS E AS PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES DE USO, NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS E DA MOLDURA PAISAGÍSTICA QUE AS ENQUADRA.

ART. 70 - OS PARQUES MUNICIPAIS SERÃO IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU CEDIDOS COM ESSE FIM.

SEÇÃO II

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL E PAISAGÍSTICO

ART. 71 - SERÃO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL E PAISAGÍSTICO:

I - OS BENS IMÓVEIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS RECONHECIDOS E REGISTRADOS NA FORMA DA LEI E ÁREAS TOMBADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, POR NORMAS PRÓPRIAS DE PROTEÇÃO EM LEI;

II - AS SALINAS, CUJA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS USOS DEVERÃO SER OBJETO DE PROJETO URBANO-TURÍSTICO DE CONJUNTO E DEVENDO ESSES PROJETOS PREVER:

A - RESPEITO À AMBIÊNCIA PAISAGÍSTICA DO CONJUNTO;

B - RESERVA DE ÁREA PARA USO PÚBLICO;

C - CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL NELAS CONTIDAS;

D - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO;

E - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL;

F - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO, DE UMA UNIDADE PRODUTORA DE SAL, COM SUAS INSTALAÇÕES RESPECTIVAS, COMO TESTEMUNHO PARA AS GERAÇÕES FUTURAS DA PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROJETOS A QUE ALUDE O INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO SUBMETIDOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COM COMPETÊNCIA SOBRE A LAGOA E O MEIO AMBIENTE E, QUANDO FOR O CASO, AO IMUPAC/COMUPAC E AO SPHAN/IBPC, PARA EMITIREM PARECER.

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL,

CULTURAL E PAISAGÍSTICO

ART. 72 - O PROGRAMA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, CULTURAL E PAISAGÍSTICO TERÁ COMO PRIORIDADE:

I - CONTROLE DA POLUIÇÃO E DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE;

II - AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL;

III - CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;

IV - VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL;

V - O REFLORESTAMENTO;

VI - ESTUDOS E PESQUISAS AMBIENTAIS;

VII - EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 73 - O PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO E DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE SERÁ DESENVOLVIDO EM ESTREITO ENTROSAMENTO E COM O APOIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CUJA AÇÃO POSSA CONTRIBUIR: A DESPOLUIÇÃO DAS LAGOAS, DOS CANAIS, DOS RIOS E DAS PRAIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A EFETIVAÇÃO DESTE PROGRAMA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DARÁ PRIORIDADE À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E LIXO, CONFORME DISPOSTO EM LEI.

ART. 74 - SERÃO SUBMETIDOS À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, AS ATIVIDADES, INSTALAÇÕES E OUTRAS INICIATIVAS DE ORIGEM PÚBLICA E PRIVADA, COMO A ABERTURA DE CANAIS DE DRENAGEM, OBRAS DE DRENAGEM OU REPRESAMENTO DE CURSOS D'E1GUA, CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS.

'A7 1º - À PREFEITURA CABERÁ QUALIFICAR SEU CORPO TÉCNICO PARA AS TAREFAS DE AVALIAÇÃO DOS ESTUDOS E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.

'A7 2º - REGULAMENTOS SERÃO ELABORADOS PARA DEFINIR OS REQUISITOS QUE DEVERÃO CONTER OS ESTUDOS E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, VARIANDO TAIS EXIGÊNCIAS CONFORME A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO.

ART. 75 - O PROGRAMA DE CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDERÁ AS AÇÕES DE DEMARCAÇÃO, AVALIAÇÃO DOS USOS EXISTENTES E PROPOSTOS, CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DE USOS IMPOSTOS E INICIATIVAS, NO SENTIDO DE ALCANÇAR A RECUPERAÇÃO DA ÁREA JÁ ALTERADA E DEGRADADA, EM CONSONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO APROVADO.

ART. 76 - O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL COMPREENDERÁ AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO ÓRGÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONJUNTAMENTE COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE BENS, SÍTIOS E ÁREAS ESPECIAIS, PARA SEU USO ADEQUADO E REVALORIZAÇÃO DE IMAGEM DA CIDADE E DO MUNICÍPIO.

ART. 77 - O PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO A SER DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA PRIORIZARÁ AS ÁREAS PROPÍCIAS À RECUPERAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU PARQUES QUE VENHAM A SER IMPLANTADOS.

ART. 78 - O PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS ABRANGERÁ PROJETOS SOBRE TEMAS RELACIONADOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ART. 79 - PARA A EFETIVAÇÃO DOS PROGRAMAS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, CULTURAL E PAISAGÍSTICO PREVISTOS NESTA LEI, SERÃO DEFINIDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 80 - O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSIDERARÁ MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS NATURAIS E CULTURAIS E SE COMPLEMENTARÁ ATRAVÉS DE:

I - CAMPANHAS EDUCACIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL;

II - COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL QUANTO A TEMAS COMO SANEAMENTO, CONTROLE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO.

CAPÍTULO II

DA ORDENAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO URBANA

ART. 81 - A OCUPAÇÃO URBANA É CARACTERIZADA POR DOIS NÚCLEOS URBANOS, A CIDADE DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AOS QUAIS SE AGREGAM ÁREAS PERIFÉRICAS DE BAIXA DENSIDADE DE OCUPAÇÃO, ALÉM DE ÁREAS RURAIS DE POVOAMENTO DISPERSO, NAS QUAIS DESPONTAM PARCELAS EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO À VIDA URBANA.

ART. 82 - A EXPANSÃO URBANA PERIFÉRICA, NA ORLA LITORÂNEA E EM ÁREAS INTERIORES DO MUNICÍPIO, GERANDO UMA OCUPAÇÃO DISPERSA E DESORDENADA, DEVERÁ TER SEU CRESCIMENTO NAS ÁREAS E EXPANSÃO URBANA E RURAL SUJEITA A RESTRIÇÕES PELA MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO ÁREAS DE RESTRIÇÕES À OCUPAÇÃO URBANA AS ÁREAS RURAIS, AS ÁREAS IMPRÓPRIAS À URBANIZAÇÃO E AS ÁREAS DESTINADAS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 83 - AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DA ORDENAÇÃO SÃO AS SEGUINTES:

I - CONSOLIDAR ECONOMICAMENTE OS NÚCLEOS URBANOS EXISTENTES;

II - FORMULAR DISTRIBUIÇÃO EQUILIBRADA DA URBANIZAÇÃO EM ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E DO INTERESSE COLETIVO;

III - NÃO PERMITIR A DESCARACTERIZAÇÃO ARQUITETÔNICA E PAISAGÍSTICA DOS NÚCLEOS URBANOS, RURAIS E BAIRROS PERIFÉRICOS;

IV - ZELAR PARA QUE SEJAM MANTIDOS AMPLOS ESPAÇOS ABERTOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS DE BAIXAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E PARQUES PÚBLICOS;

V - NÃO PERMITIR O ADENSAMENTO NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DOS TRÊS DISTRITOS, PREVENDO GABARITOS DIFERENCIADOS EM LEI ESPECÍFICA, DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE CADA ÁREA E A PROXIMIDADE DE BENS TOMBADOS;

VI - GARANTIR ACESSO PÚBLICO NOS DIFERENTES SÍTIOS DA ORLA DAS LAGOAS, DOS CANAIS E DO MAR;

VII - NÃO PERMITIR PARCELAMENTO DA TERRA EM ÁREA RURAL DE DIMENSÃO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI;

VIII - PROIBIR QUALQUER URBANIZAÇÃO SEM CONSULTA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

IX - CONSULTAR PREVIAMENTE O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE REUNIRÁ O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUANTO À DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA FACHADA DE QUALQUER IMÓVEL COM MAIS DE CINQÜENTA ANOS.

ART. 84 - ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA SERÃO ESTABELECIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM PROJETOS INTEGRADOS DE REESTRUTURAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA.

SEÇÃO II

DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO NAS UNIDADES URBANAS

ART. 85 - A CIDADE DE CABO FRIO, DE FORMAÇÃO URBANA IRREGULAR, ATRAVESSADA POR ALGUMAS VIAS ESTRUTURAIS, REQUER SEJA OBJETO DE AÇÃO DISCIPLINADORA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE:

I - VALORIZAR OS RECURSOS PAISAGÍSTICOS DOS BAIRROS SITUADOS NA ORLA DAS LAGOAS E DOS CANAIS, VEDADO PROJETOS QUE RESULTEM EM SUA DESCARACTERIZAÇÃO;

II - CONTER O CRESCIMENTO DAS FAVELAS, IMPEDINDO O SEU ADENSAMENTO;

III - INCREMENTAR AS ATIVIDADES LIGADAS À RECREAÇÃO E AO LAZER, DOTANDO-A DE INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM TAIS ATIVIDADES;

IV - NÃO PERMITIR A JUSTAPOSIÇÃO DE LOTEAMENTOS QUE RESULTEM EM MANCHAS URBANAS DE EXTENSÃO EXCESSIVA;

V - MANTER PÚBLICAS AS VIAS DE ACESSO E AS VIAS INTERNAS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS;

ART. 86 - A ÁREA URBANA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS SERÁ PRESERVADA MEDIANTE OCUPAÇÃO CONTROLADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE MODO A RESGUARDAR SEUS RECURSOS AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ÀS RESTRIÇÕES DE USO IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOMAM-SE ÀQUELAS DECORRENTES DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DA LEGISLAÇÃO SOBRE ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL, CONCERNENTES À ORLA MARÍTIMA.

ART. 87 - AS DIRETRIZES DE CRESCIMENTO E CONTROLE DE USO DO SOLO PARA AS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO ENQUADRAR-SE-ÃO EM DUAS CATEGORIAS:

I - DIRETRIZES GERAIS REFERENTES AO MUNICÍPIO COINCIDIRÃO COM AQUELAS CONTIDAS NO DISPOSTO EM LEI;

II - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS UNIDADES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, MANGUINHOS E TAMOIOS.

ART. 88 - AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ORDENAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS UNIDADES URBANAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MANGUINHOS SÃO AS SEGUINTES:

I - EVITAR A DESCARACTERIZAÇÃO DESSES NÚCLEOS;

II - IMPEDIR A JUSTAPOSIÇÃO DE LOTEAMENTOS.

SEÇÃO III

DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

ART. 89 - AS DIRETRIZES PARA ORDENAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DEFINIR-SE-ÃO POR ÁREAS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE.

'A7 1º - AS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE SERÃO OBJETO DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM LEI, PARA QUE PERMITA O DESENVOLVIMENTO MAIS EQUILIBRADO E HARMÔNICO DAS UNIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO.

'A7 2º - AS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO UNIDADES TERRITORIAIS QUE COMPREENDEM, NO SEU TODO OU EM PARTE, UM OU MAIS BAIRROS, E SERÃO DEMARCADAS COM BASE EM SEUS USOS, SUA DENSIDADE DE OCUPAÇÃO, SEU CONTEÚDO SOCIAL E AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHEM NA UNIDADE URBANA À QUAL SE VINCULARÃO.

'A7 3º - UMA ÁREA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE PODERÁ SER DECLARADA OBJETO DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA, DESDE QUE CONSTATE-SE A IMPERATIVIDADE DE PROJETO GLOBAL DESTINADO À SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEUS PROBLEMAS.

TÍTULO IV

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E CIENTÍFICO

ART. 90 - O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO TEM COMO OBJETIVO A EXPANSÃO DO SETOR PRODUTIVO E O CRESCIMENTO CULTURAL E CIENTÍFICO DE CABO FRIO.

ART. 91 - O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ ENTROSAMENTO E COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE COMUM, DESTINADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO EM SETORES DA ECONOMIA E PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS.

ART. 92 - A COOPERAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ESFERA ESTADUAL E FEDERAL SERÁ SOLICITADA PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS.

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

ART. 93 - A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SERÁ DIRECIONADA PARA O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, DE SEUS RECURSOS PESQUEIROS E AGRÍCOLAS E SE DESDOBRARÁ EM AÇÕES QUE ALCANCEM AS DEMAIS ATIVIDADES ESSENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SERÁ CONSIDERADA A NECESSIDADE DE SEREM INTEGRADOS O SETOR FORMAL E O INFORMAL E DE SER VALORIZADA A PEQUENA E A MICROEMPRESA.

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

ART. 94 - O MELHOR APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS SERÁ OBTIDO MEDIANTE A EXPANSÃO DE UMA AMPLA GAMA DE ATIVIDADES LEGADAS AO SETOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO TERÁ COMO BASE ÀS CONCLUSÕES ANUAIS DE FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO, ENVOLVENDO O EMPRESARIADO DO SETOR, ENTIDADES INTERESSADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA E AVALIAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MERCADO, TENDO COMO BASE MECANISMOS INDUTORES:

I - O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM LEI, EM PARTICULAR COM RELAÇÃO A:

A - SANEAMENTO, COM A CONSEQÜENTE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA, EM CONSÓRCIO COM MUNICÍPIOS COM ELA COMPROMETIDOS E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL;

B - PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO;

C - CRIAÇÃO DE PARQUES, ÁREAS DE CONSERVAÇÃO E OUTRAS ÁREAS DE LAZER, EQUIPADAS PARA O TURISMO.

II - A PREFEITURA DARÁ DESTAQUE À CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CIRCUITOS TURÍSTICOS, NÁUTICOS OU TERRESTRES, QUE VALORIZARÃO AS PAISAGENS QUE O MUNICÍPIO OFERECE;

III - O PODER PÚBLICO CRIARÁ INCENTIVOS ADMINISTRATIVOS À INICIATIVA PRIVADA, VISANDO À CRIAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE TURISMO E LAZER;

IV - O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ EVENTOS ECONÔMICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS E DESPORTIVOS, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA INICIATIVA PRIVADA, PARA O AUMENTO DE FLUXO TURÍSTICO NOS PERÍODOS DE BAIXA ESTAÇÃO.

SEÇÃO II

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

ART. 95 - O PROGRAMA DE APOIO À EXPANSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DEVERÃO SE ORIENTAR PARA O ATENDIMENTO DO ABASTECIMENTO E OUTRAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO RESIDENTE, DOS VERANISTAS E TURISTAS QUE FREQÜENTAM O MUNICÍPIO.

ART. 96 - AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE APOIO À EXPANSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS SÃO AS SEGUINTES:

I - A CRIAÇÃO DE CENTROS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS, DANDO-SE-LHES CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DESSAS ATIVIDADES;

II - A PREFEITURA INCENTIVARÁ A INICIATIVA PRIVADA A PROMOVER CENTROS DE COMPRAS DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA LOCAL;

III - ORDENAR A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE;

IV - LOCALIZAR A FEIRA DE PRODUTOS USADOS E ANTIGUIDADE.

SEÇÃO III

DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS

ART. 97 - A PREFEITURA MOBILIZARÁ RECURSOS PARA APOIO À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E ÊNFASE À FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO.

ART. 98 - A POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO TERÁ COMO DIRETRIZES:

I - CONSOLIDAR OS USOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DAS GLEBAS OCUPADAS POR POSSEIROS, COMO DIREITO A USUCAPIÃO;

III - DEMARCAR AS TERRAS PÚBLICAS OCIOSAS EXISTENTES EM ÁREAS RURAIS, DESTINANDO-SE A ASSENTAMENTO, NA FORMA DA LEI;

IV - ESTIMULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O APRENDIZADO AGRÍCOLA MEDIANTE A CRIAÇÃO DE HORTAS;

V - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS BALDIOS;

VI - PROMOVER INICIATIVAS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO, DE INTRODUÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS DE CULTIVOS E DE IRRIGAÇÃO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VII - ESTIMULAR O COOPERATIVISMO DENTRE OS PEQUENOS PRODUTORES E CRIADORES E FOMENTAR O ASSOCIATIVISMO ENTRE ELES.

SEÇÃO IV

DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE ARTESANATO

ART. 99 - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DESENVOLVER ESFORÇOS PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTORAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO E, NA ENTRESAFRA DESSAS ATIVIDADES, FORTALECERÁ OUTROS SETORES DESSA ECONOMIA.

ART. 100 - A EXPANSÃO DE OUTROS SETORES INDUSTRIAIS DEVERÁ SER OBJETO DE ESTUDOS E PROJETOS VISANDO:

I - À IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES INDUSTRIAIS;

II - O FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO, EM PARTICULAR À MODA DE ARTIGOS DE PRAIA;

III - À EXPANSÃO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL ESPORTIVA, PESQUEIRA E DE LAZER;

IV - À EXPANSÃO DA INDÚSTRIA PESQUEIRA;

V - À EXPANSÃO DA INDÚSTRIA SALINEIRA;

VI - À CRIAÇÃO E À EXPANSÃO DE OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO;

VII - À IMPLANTAÇÃO DE PÓLO INDUSTRIAL QUE VISE A CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS.

ART. 101 - A PREFEITURA APOIARÁ A EXPANSÃO DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS.

ART. 102 - A MUNICIPALIDADE DARÁ APOIO AO ARTESANATO E ESTIMULARÁ AS SEGUINTES AÇÕES:

I - ORGANIZAÇÃO E COOPERATIVISMO DOS ARTESÃOS;

II - MELHORIA DA QUALIDADE DOS ARTESANATOS TÍPICOS COM CARACTERÍSTICAS LOCAIS, NÃO PERMITINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS NAS FEIRAS ORGANIZADAS PELA PREFEITURA.

CAPÍTULO II

DO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTÍFICO E ATIVIDADES ESPORTIVAS

ART. 103 - O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TÉCNICO E CIENTÍFICO DEVE MERECER ATENÇÃO ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIDARÁ ESFORÇOS NO SENTIDO DE ELEVAR O NÍVEL DE SEUS AGENTES E COLABORADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ SER COMPLEMENTADO POR OUTRAS INICIATIVAS, COMO CONCESSÃO DE BOLSAS DE APOIO AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 104 - O MUNICÍPIO PRIVILEGIARÁ, DE TODAS AS FORMAS, A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO PÚBLICO OU PRIVADO, PODENDO PARA TANTO DESTINAR, NA FORMA DA LEI, ÁREAS PÚBLICAS A ESTE FIM.

ART. 105 - O PODER EXECUTIVO APOIARÁ PROJETOS DE INTERESSE CULTURAL, INCENTIVANDO A INICIATIVA PRIVADA A AMPLIAR EVENTOS DESSA NATUREZA, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM PROGRAMAÇÃO PERMANENTE, QUE VENHA INTEGRAR O CALENDÁRIO DA CIDADE.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 106 - A PRESENTE LEI, INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, VOLTADO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SUA POPULAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES, BEM COMO POLÍTICAS SETORIAIS E DISPOSITIVOS DE REORDENAÇÃO E CONTROLE DA OCUPAÇÃO, QUE DEVERÃO SER COMPLETADOS ATRAVÉS DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI:

I - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;

II - LEI DE CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;

III - LEI DE DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

IV - CÓDIGO DE POSTURAS;

V - CÓDIGO DE SANEAMENTO.

'A7 1º - OUTRAS LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PRESENTE PLANO DIRETOR.

'A7 2º - O CÓDIGO DE SANEAMENTO, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, O PLANO DE CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E PROJETO DE LEI CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, SERÃO ENVIADOS À CÂMARA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVENDO SUAS ELABORAÇÕES TER COMO FUNDAMENTAL A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

'A7 3º - O CÓDIGO DE POSTURAS SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA DENTRO DE CENTO E OITENTA DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 107 - OS SEGUINTES INSTRUMENTOS TÉCNICOS SERÃO INDISPENSÁVEIS ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E À ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CITADOS NOS SEUS ARTIGOS:

I - ELABORAÇÃO DA PLANTA EM ESCALA 1:2.000, PARA ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO;

II - LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO DO MUNICÍPIO, COM ELABORAÇÃO DE CARTA TOPOGRÁFICA EM ESCALA 1:10.000, CONTENDO TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;

III - ELABORAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO PERMANENTE;

IV - LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.

ART. 108 - PARA O ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PRESENTE PLANO DIRETOR E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES AO MESMO, A PREFEITURA CRIARÁ GRUPO DE TRABALHO A SER CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, MEMBROS DA COMUNIDADE E TÉCNICOS DE RECONHECIDA COMPETÊNCIA.

ART. 109 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

IV - “IMPEDIR, O LICENCIAMENTO DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES, OU CONDOMÍNIOS, FORMADOS POR BLOCOS DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS EM NÚMERO SUPERIOR A SEIS (6), COM EXTENSÃO MÁXIMA DE 35M (TRINTA E CINCO METROS)”.

PARÁGRAFO ÚNICO - PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO QUE TERÁ COMO BASE A REALIZAÇÃO ANUAL DO FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO, ENVOLVENDO O EMPRESARIADO DO SETOR E ENTIDADES INTERESSADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA E AVALIAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MERCADO, TENDO COMO BASE MECANISMOS INDUTORES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 1991.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO