DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.352/2011.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.

LEI Nº 1.309 DE 09 DE MAIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - EM CASO DE FALECIMENTO DE SEGURADOS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, QUE NÃO POSSUAM DEPENDENTES, A RESPECTIVA PENSÃO SERÁ DEVIDA AOS SEUS PAIS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE ESTIVESSEM VIVENDO SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MESMO, QUANDO DO FALECIMENTO.

ARTIGO 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE MAIO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1° SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2° SECRETÁRIO