DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA TRAVESSA JORGE LÓSSIO - BAIRRO CENTRO, DE INTERESSE DO SENHOR NERLI CARVALHO DA COSTA.

LEI Nº 1321 DE 05 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA TRAVESSA JORGE LÓSSIO - BAIRRO CENTRO, DE INTERESSE DO SENHOR NERLI CARVALHO DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M DE FRENTE PARA A TRAVESSA JORGE LÓSSIO; 11,90M DE FUNDOS PARA JORGE HENRIQUE TANNER DE ABREU; 19,80M NA LATERAL DIREITA COM O SR. SALINO DOS SANTOS E 20,80M NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. EDIGAR IZIDRO TORRES, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 247,66M2.


ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL