DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA BISPO ALMIR DOS SANTOS NO BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE PEDRO PAULO LIMA.

LEI Nº 1359 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA BISPO ALMIR DO SANTOS NO BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE PEDRO PAULO LIMA.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M DE FRENTE PARA A AV. BISPO ALMIR DOS SANTOS, UMA LINHA QUEBRADA COM 9,70M NOS FUNDOS FORMADA POR TRÊS SEGMENTOS: 6,10M, 0,40M E 3,40M, CONFRONTANDO COM AROLDO FONSECA ROSA FILHO, 16,50M NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM AMILTON WENCESLAU CUNHA E UMA LINHA QUEBRADA COM 17,20M NA LATERAL ESQUERDA FORMADA POR TRÊS SEGMENTOS: 2,70M, 1,20M E 13,30M CONFRONTANDO COM CANDIDO DA SILVA BRANCO, PERFAZENDO MA ÁREA DE 137,03M² .

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL