DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA TRIBUNA POR ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES. (TRIBUNA LIVRE)

RESOLUÇÃO Nº 442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.

ALTERAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 1.471/2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - AS ENTIDADES CIVIS DE QUALQUER NATUREZA, JURIDICAMENTE RECONHECIDAS, PODERÃO USAR A PALAVRA NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, DESDE QUE SOLICITEM, POR OFÍCIO, À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

'A7 1º - NO OFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DELINEADO O TEOR DA MATÉRIA A SER ABORDADA.

'A7 2º - O PEDIDO SERÁ PROTOCOLADO EM LIVRO PRÓPRIO E NA CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES SERÁ OBEDECIDA A ORDEM DE INSCRIÇÃO.

'A7 3º - A SECRETARIA DA CÂMARA, OUVIDO O PRESIDENTE, COMUNICARÁ, POR ESCRITO, À ENTIDADE INSCRITA O DIA E A HORA EM QUE SEU PREPOSTO DEVERÁ COMPARECER À CÂMARA, DEVENDO A CÓPIA DA COMUNICAÇÃO CONSTAR DA PAUTA DA SESSÃO, JUNTAMENTE COM O OFÍCIO DA ENTIDADE.

ARTIGO 2º - A ENTIDADE PODERÁ REQUERER PRIORIDADE PARA USO DA TRIBUNA DA CÂMARA, DESDE QUE FUNDAMENTE O PEDIDO COM FATOS OU ARGUMENTOS DE NOTÓRIA RELEVÂNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE À MESA DIRETORA JULGAR A PROCEDÊNCIA DA PRIORIDADE, OUVIDO, SE ASSIM ENTENDER O PLENÁRIO.

ARTIGO 3º - EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA TERÁ DIREITO À PALAVRA EM PLENÁRIO O MÁXIMO DE 02 (DUAS) ENTIDADES INSCRITAS, SENDO APENAS 01 (UMA), SE FOR O CASO, EM REGIME DE PRIORIDADE, OBSERVADO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ARTIGO 4º - EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ DESTINADO O TEMPO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA CADA ENTIDADE USAR A TRIBUNA O QUE SE DARÁ LOGO APÓS A LEITURA DO EXPEDIENTE, ANTES DO USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO NO USO DA TRIBUNA, O REPRESENTANTE DA ENTIDADE SÓ PODERÁ SE REPORTAR AOS ASSUNTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO, SOB PENA E SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO PRESIDENTE DA CASA.

ARTIGO 5º - CADA ENTIDADE TERÁ DIREITO DE UTILIZAR A TRIBUNA DA CÂMARA 01 (UMA) VEZ A CADA MÊS.

ARTIGO 6º - O REPRESENTANTE DA ENTIDADE, AO FAZER USO DA TRIBUNA, ESTARÁ SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTATUÍDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEVENDO, AINDA, MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A ÉTICA QUE REGE OS PRINCÍPIOS PARLAMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO ENSEJARÁ, DE IMEDIATO, A CASSAÇÃO DA PALAVRA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FATO À ENTIDADE A QUE ESTIVER VINCULADO O REPRESENTANTE.

ARTIGO 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO