DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA. (IPTU IDOSO)

LEI Nº 1303 DE 04 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART.1º - FICA ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, O IMÓVEL PERTENCENTE A CONTRIBUINTE, COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PARA SUA RESIDÊNCIA, E QUE A ÁREA CONSTRUÍDA NÃO SEJA SUPERIOR A 80 M² (OITENTA METROS QUADRADOS).

ART.2º - EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, DESDE QUE O IMÓVEL CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, SERÁ A ELE EXTENSIVO O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, SE TAMBÉM TIVER RENDA MENSAL TOTAL ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS À PARTIR DE JANEIRO DE 1995, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL