DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$300.000.000,00.

LEI Nº 1055 DE 08 DE JANEIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$300.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA", NO VALOR DE CR$300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ JANEIRO DE 1.992.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS" PARA GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ART. 5º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E OUTROS ENCARGOS.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE JANEIRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO