DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE PELO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI Nº 1109 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 380/81.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE PELO SERVIDOR PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DOAR SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTARÁ AUTOMATICAMENTE DISPENSADO DO PONTO DO DIA, E GANHARÁ UM DIA DE SERVIÇO NA CONTAGEM PARA A APOSENTADORIA.

§ 1º - A PARTIR DA 10ª (DÉCIMA) DOAÇÃO O FUNCIONÁRIO, ALÉM DA DISPENSA DO PONTO DO DIA DA DOAÇÃO, PASSARÁ A GANHAR DOIS DIAS DE SERVIÇO NA CONTAGEM PARA SUA APOSENTADORIA.
§ 2º - AS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º NÃO PODERÃO TER DESTINAÇÕES DIVERSAS.

ART.2º - O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DOAÇÃO SERÁ O MESMO PREVISTO PELAS REPARTIÇÕES PARA OS CASOS DE DISPENSA POR ATESTADO MÉDICO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO