DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FORNECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 003/95).

LEI Nº 1295 DE 07 DE MARÇO DE 1995.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FORNECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE “ALVARÁS” PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - O FORNECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÓ SERÁ CONCEDIDO ÀQUELAS COM CREDENCIAMENTO NO CRECI (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS).

PARÁGRAFO 1º - A MESMA EXIGÊNCIA SERÁ OBSERVADA QUANDO TRATA-SE DE CORRETORES AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS.
PARÁGRAFO 2º - O CORRETOR JÁ EM FUNCIONAMENTO TERÁ UM PRAZO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA SE HABILITAR COM O CRECI.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1.995.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1995.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE