DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1088 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.


DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL, COM ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO (ATE) SUPERIOR A 100M2 (SEM METROS QUADRADOS) É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 01 (UMA) MUDA DE ÁRVORE PARA CADA 100M2 (CEM METROS QUADRADOS) OU FRAÇÃO DE (ATE).

ART. 2º - NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL, COM EXCLUSÃO DAQUELAS DESTINADAS A USO INDUSTRIAL E A USOS ESPECIAIS DIVERSOS COM ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO (ATE) SUPERIOR A 80M2 (OITENTA METROS QUADRADOS), É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 01 (UMA) ÁRVORE PARA CADA 80M2 (OITENTA METROS QUADRADOS) DE (ATE).

ART. 3º - NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A USO INDUSTRIAL E A USOS ESPECIAIS DIVERSOS, COM ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO (ATE) SUPERIOR A 80M2 (OITENTA METROS QUADRADOS), É OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE 01 (UMA) ÁRVORE PARA CADA 80M2 (OITENTA METROS QUADRADOS) DE (ATE).

ART. 4º - O FORNECIMENTO DE MUDAS DE ÁRVORES À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SUBSTITUIRÁ O SEU PLANTIO NO LOTE CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO, CASO EM QUE O NÚMERO DE MUDAS A SEREM FORNECIDAS SERÁ IGUAL A QUATRO VEZES O EXIGIDO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DESTA LEI.

ART. 5º - O PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES EM ÁREA PÚBLICA OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TAMBÉM SUBSTITUIRÁ O SEU PLANTIO NO LOTE CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO, QUE VIER A SER REGULAMENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CASO EM QUE O NÚMERO DE MUDAS A SEREM PLANTADAS SERÁ IGUAL A QUATRO VEZES O EXIGIDO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DESTA LEI.

ART. 6º - AS MUDAS DE ÁRVORES DEVERÃO CORRESPONDER A ESSÊNCIAS FLORESTAIS ORNAMENTAIS E FRUTÍFERAS DE, PELO MENOS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, QUE IRÁ DISCIPLINAR NORMAS A RESPEITO.

ART. 7º - POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, O RESPONSÁVEL DEVERÁ APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO COMPROVANDO O PLANTIO DE MUDAS OU SEU FORNECIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.







PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODERÁ IMPLICAR NA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EDIFICAÇÃO.

ART. 8º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA - 1º SECRETÁRIO
JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO