DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.

LEI Nº 1124 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - OS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS SÃO DISPENSADOS DE PAGAMENTO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA PLEITEAR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS INTERESSADOS TERÃO QUE ESTAR CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, QUE FORNECERÁ CREDENCIAL.

ART. 2º - EM EVENTOS COMO TEATRO, CIRCO E OUTRAS ATIVIDADES CONGÊNERES PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE OU POR PARTICULARES EM ESPAÇOS CEDIDOS PELO PODER PÚBLICO, OS CIDADÃOS DE IDADE MENCIONADOS NO "CAPUT" DESTA LEI, TERÃO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O INGRESSO DE MENOR VALOR.
§ 1º - NO CASO DE EVENTOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES O DESCONTO É APLICÁVEL APENAS QUANDO EM CARTAZ POR UMA TEMPORADA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) DIAS.
§ 2º - OS PRODUTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, SERÃO PREVIAMENTE COMUNICADOS DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 1991.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO