DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.619/2015.

LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.619/2015.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UM CONJUNTO DE MEDIDAS VISANDO O RESGATE DA MEMÓRIA DO PRIMEIRO ROMANCISTA BRASILEIRO, O CABOFRIENSE ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA (1812-1861).

§ 1° - INSTITUI A SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE MARÇO, COMO PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO.

§ 2° - O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMPETENTE ESTUDO DESTINARÁ UM ESPAÇO GEOGRÁFICO PARA A INSTALAÇÃO DO BUSTO DO ESCRITOR COMO UMA HOMENAGEM DO GOVERNO E DO POVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 3° - CRIA O PRÊMIO TEIXEIRA E SOUZA DE LITERATURA DESTINADO A CONCORRENTES EM DIVERSAS FORMAS DE PRODUÇÕES LITERÁRIAS EM CONCURSOS A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1°.

§ 4° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEVERÁ INCENTIVAR O APROFUNDAMENTO DOS ESTUDOS DA OBRA E DA VIDA DE ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA, NAS DISCIPLINAS CURRICULARES DE PORTUGUÊS, LITERATURA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO NOMEARÁ UM GRUPO DE TRABALHO PARA AGILIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS, DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS, DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE PATRIMÔNIO CULTURAL, DE UM REPRESENTANTE DA IMPRENSA LOCAL E DO ÓRGÃO DE TURISMO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRUPO DE TRABALHO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, TERÁ A FUNÇÃO DE ELABORAR PROJETOS, EMITIR PARECERES, ORGANIZAR OS EVENTOS, REALIZAR PALESTRAS E OBSERVAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SENDO A FORMA DA SUA COMPOSIÇÃO PERMANENTE, PODENDO, NO ENTANTO, MUDAR OS SEUS TITULARES A CADA ANO.

ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA FAZER FACE AOS CUSTOS DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS PREVIAMENTE APRESENTADOS PELO GRUPO DE TRABALHO.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS PARÂMETROS DESTA LEI, TERÁ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A SUA PROMULGAÇÃO PARA INSTALAR O GRUPO DE TRABALHO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO