DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM ESTABELECER-SE E FUNCIONAR NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO SERÁ SEMPRE FORNECIDA EM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER CANCELADA OU REVISTA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PREJUDIQUE O MEIO AMBIENTE, A SEGURANÇA, O SOSSEGO, O TRÂNSITO OU A SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO