DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1118 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:


ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, E SIMILARES, DEVERÃO PRATICAR A COLETA SELETIVA DE LIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A PRÁTICA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE UM "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL", A FIM DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA NA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º - LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS SÓ SERÃO CONCEDIDAS APÓS ESTES SE ADEQUAREM A ESTA LEI.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO NESTA LEI, NÃO TERÃO RENOVADOS SEUS ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS ANTERIORES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE NOVEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO