DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1079 DE 25 DE JULHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - OS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31/12/90, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, PODERÃO SER PAGOS COM CRUZADOS NOVOS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 1991, OBEDECIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO