DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1078 DE 20 DE JUNHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE VIER A OCORRER, CALCULANDO NA FORMA DE TENDÊNCIA, CONFORME O QUE PRECEITUA O INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 16,44% SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES:

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 2,00%
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 0,15%
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO SERV.PES 0,07%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....1,10%
4.1.2.0 - EQUIP.E MAT.PERM.....0,24%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,40%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,57%

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%
3.1.2.0 - OUTROS SERV.E ENC....0,30%

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E PROM.SOCIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,30%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,32%

SECRETARIA MUN.DE EDUC.CULT.ESP.E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,84%
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,15%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,30%





SECRETARIA MUN.DE EDUC.CULT.ESP.E LAZER
DIVISÃO DE ESPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,15%

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,15%
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,20%

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....3,52%
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES...1,18%

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,80%

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO