DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1085-A DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - TODO PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO OU A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS, QUE USE EM SUAS FACHADAS MATERIAIS, QUE NECESSITAM DE LIMPEZA PERMANENTE, TERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO E/OU SUSTENTAÇÃO DE ANDAIMES OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A SUSTENTAÇÃO DOS ANDAIMES OU OUTROS EQUIPAMENTOS, FICA VETADO O USO DE CORDAS.

ARTIGO 2º - NO PROJETO CIVIL DA EDIFICAÇÃO DEVERÁ CONSTAR O TIPO DE ANDAIME OU EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS, ASSIM COMO TAIS DISPOSITIVOS.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL, SÓ LIBERARÁ O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, UMA VEZ APROVADO O PROJETO CIVIL DA EDIFICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 2º DESTA LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE SETEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO