Informações da lei municipal
Data: 24/09/1991
Número: 1085
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_1085_1991_0000001.pdf

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Oficio: 0068/1992 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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