DISPOE SOBRE A FIXACAO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA.

RESOLUÇÃO Nº 0400/95 EM 18 DE ABRIL DE 1995

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA ESTABELECIDA A COTA MÁXIMA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR MÊS PARA AS LIGAÇÕES EFETUADAS DE CADA RAMAL CONSTANTE DO COMPLEXO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA.

ART.2º - OS VALORES INDIVIDUAIS QUE EXCEDEREM, MENSALMENTE, À COTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1º SERÃO, POR ATO DA MESA EXECUTIVA, DEBITADOS AOS TITULARES DOS RAMAIS INTEGRANTES DO SISTEMA.

ART.3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, COM EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

ART.4º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO