DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1084 DE 29 DE AGOSTO DE 1991.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$724.355.163,50 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 36.750.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS 750.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.750.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 5.000.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 55.462.500,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.750.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 319.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 4.205.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 36.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 65.170.800,00
3.2.5.1 - INATIVOS 10.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 143.893.863,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E
LAZER
DIVISÃO DE ESPORTE
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 3.625.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 7.569.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 70.180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 4.930.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.
3.1.3.2 - OUTROS SERV. E ENCARGOS 100.000.000,00
4.1.1.0/02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 57.500.000,00
4.1.1.0/03 - OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000.000,00
4.1.9.2 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 70.000.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43, § 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO