FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025; EMENDA MODIFICATIVA 001, 002; EMENDA SUPRESSIVA 003 (REJEITADA), 004, 005, 006, 007, 008, 009; EMENDA SUBSTITUTIVA 011 E 010/1995).

LEI Nº 1.314 DE 27 DE JUNHO DE 1995.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 1996, COMPREENDENDO:

I - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

III - AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

IV - OS DISPOSITIVOS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

V - O INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA;

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM AGOSTO DE 1995.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1995, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1996, OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, COM BASE NOS CRITÉRIOS QUE FOREM ADOTADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO.

ART. 4º - NÃO SERÃO FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS.

ART. 5º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 6º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART.7º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:

I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;

II - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

ART. 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS SUAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA.

ART. 10 - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1995.

ART.11 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETUADAS AS CRECHES, ESCOLAS E ASILOS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.12 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART.13 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:

I - AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10º DESTA LEI;

II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;

III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1996, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1995.

ART.14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 16 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 17 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

SEÇÃO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 18 - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 3 (TRÊS) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO, NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUA REALIZAÇÃO CANCELADA, DESDE QUE ACATADAS, PELA CÂMARA DE VEREADORES, AS PROPOSTAS DE EMENDAS AQUELE DIPLOMA LEGAL QUE SERÃO ENVIADAS PELO PODER EXECUTIVO DISPOSTO SOBRE A MATÉRIA, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CANCELAMENTO LINEAR DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A NOVOS PROJETOS;

II - CANCELAMENTO DE ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A PROJETOS EM ANDAMENTO, CUJA EXECUÇÃO NÃO TENHA ULTRAPASSADO 40% ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995;

III - CANCELAMENTO, PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS NA DOTAÇÃO PROPORCIONAL IDÊNTICA UTILIZADA PARA O PODER LEGISLATIVO, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 13º DA PRESENTE LEI.

CONSTITUIR UM CENTRO CULTURAL, ASSEGURANDO UM ESPAÇO TEATRAL, PARA AS ATIVIDADES CÊNICAS, DE MANEIRA A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL MUNICIPAL.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

ART.19 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

PARÁGRAFO 1º - SUPRIMIDO.

PARÁGRAFO 2º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

PARÁGRAFO 3º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIÁRIO;

II - QUANDO FOR O CASO; OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ART.20 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO.

ART.21 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:

I - IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS ÁREAS DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;

II - PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL, O DESENVOLVIMENTO DE PROPOSTAS PEDAGÓGICAS, O ESTÍMULO À GESTÃO DEMOCRÁTICA E A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO.

III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO MUNICIPAL;

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART. 22 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:

I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE

II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MATERIAL DE CONSUMO

SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

* INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

PARÁGRAFO 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 4320/64.

PARÁGRAFO 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA À AGREGADA, EVIDENCIADO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA DOS ORÇAMENTOS.

ART.23 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 4320/64;

II - A NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;

III - A NATUREZA DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

IV - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

V - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

PARÁGRAFO 1º - ALÉM DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 23 E 24, SERÃO APRESENTADOS O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, OBEDECENDO FORMA SEMELHANTE À PREVISTA NO ANEXO 2 DA LEI FEDERAL NO 4320/64.

PARÁGRAFO 2º - DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.24 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTO POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE CONCEDER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.25 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1995.

ART.26 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1995.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1996 SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR UM DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;

II - PARA OS MESES SUBSEQUENTES SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DE PREÇOS OFICIAL, ACUMULADA NO PERÍODO.

ART. 27 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃOS QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART. 28 - A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DO MUNICÍPIO.

ART.29 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE AGILIZAM A SUA EXECUÇÃO.

ART.30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

REMETER À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI CRIANDO NA SECRETARIA DE SAÚDE NORMAS E INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE NOS PLANOS DE SAÚDE E HOSPITALIDADE NOS SEUS ASPECTOS DE ATENDIMENTO AOS ASSOCIADOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, POR PODERES E FUNÇÕES DO GOVERNO.

PODER LEGISLATIVO

- AMPLIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL, DA MESA DIRETORA E DEMAIS ÁREAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO.

2 - EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1-CONSOLIDAR AS AÇÕES QUE VISAM ADEQUAR QUALITATIVA E QUALITATIVAMENTE OS RECURSOS HUMANOS ÀS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS.

2-EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1995, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO CADA VEZ MAIS EFICIENTE E CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CIDADÃOS.

CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.

4-CONCLUIR AS REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

5-ATUALIZAR A PLANTA DE VALORES E O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.

6-DAR CONTINUIDADE À POLÍTICA DE RACIONALIZAÇÃO, AUSTERIDADE E RÍGIDO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS.

7-ADEQUAR OS GASTOS PÚBLICOS AO LIMITE DA CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

8-PROSSEGUIR COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHE A APLICAÇÃO DAS CONQUISTAS PRECONIZADAS, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSEGURAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO GOVERNO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, VISANDO INFORMAR ADEQUADAMENTE À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

IMPLANTAR A SEDE DE 2 (DUAS) ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.

REESTRUTURAR A POLÍTICA DE GOVERNO ITINERANTE, DE FORMA A

ALCANÇAR MELHOR DESEMPENHO.

12-CONTINUAR COM A REMESSA AO PODER LEGISLATIVO, DOS PROJETOS DE LEI PREVISTA AO ARTIGO 33 DA LOM.

II - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1-CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS, RESPEITANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE ALUNOS EM SALA DE AULA, ESTABELECIDA NA LEI.

2-APLICAR 2% DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.

3-ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS, DE ACORDO COM PADRÕES UNIVERSAIS DE NUTRIÇÃO COM ADEQUADO CONTROLE DE CUSTOS, TODOS OS DIAS E EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

4-FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO NA FORMA DA LEI, PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO, COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL.

5- DAR CONTINUIDADE AO DESENVOLVIMENTO DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS QUE GARANTEM UM ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE, DOTANDO TODAS AS UNIDADES DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO ESPECÍFICO A CADA SEGMENTO DE ENSINO.

6-DAR PROSSEGUIMENTO AO PROJETO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESCOLA TÉCNICA DE 2º GRAU, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DOS ALUNOS CABOFRIENSES A CURSOS NÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE GARANTINDO ESTÁGIO PARA OS ESTUDANTES, NO PERÍODO DE FÉRIAS (JANEIRO E FEVEREIRO), NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

7-DESENVOLVER O ENSINO PROFISSIONAL E A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL, COM A IMPLANTAÇÃO DE UM CANTEIRO-ESCOLA, EM PARCERIA COM O SENAI E A ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES CIVIS DE CABO FRIO.

8-CRIAÇÃO DO HOSPITAL-ESCOLA, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL E DANDO CONDIÇÕES DE ENSINO COM A MAIOR QUALIDADE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

9-FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE CIRCUITOS CULTURAIS QUE POSSIBILITEM À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ACESSO ÀS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS.

10-INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

11-PROMOVER IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM UMA POLÍTICA DINÂMICA DE AQUISIÇÃO DE LIVROS, PERIÓDICOS E MATERIAIS AUDIO-VISUAIS.

12-PROMOVER E PROTEGER A PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

13-RESTAURAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS E MONUMENTOS HISTÓRICO-CULTURAIS, DE FORMA A PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA CABOFRIENSE.

14-PROGRAMAR UM CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS PERMANENTE, VALORIZANDO AS MANIFESTAÇÕES LOCAIS.

15-REALIZAR PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE CARACTERIZAR O MUNICÍPIO COMO CENTRO ESPORTIVO-CULTURAL.

16-ESTIMULAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.

17-CONSTRUIR UM CENTRO CULTURAL, ASSEGURANDO UM ESPAÇO TEATRAL, PARA AS ATIVIDADES CÊNICAS, DE MANEIRA A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL MUNICIPAL.

18-ASSEGURAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL.

19-ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO SENTIDO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

20-IMPLEMENTAR AS DISCIPLINAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, BEM COMO DE 5ª A 8ª SÉRIE, NOÇÕES GERAIS DE DIREITO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SEXUAL.

21-IMPLEMENTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EM QUE NÃO HOUVER, ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, EQUIPADOS MATERIALMENTE E DOTADOS DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS, INCLUSIVE PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.

22-CONSTRUIR EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, GINÁSIO POLIESPORTIVO.

23-CONSTRUIR PRAÇAS DE ESPORTE POLIVALENTE E PLAY-GROUND EM UNAMAR, 2º DISTRITO, DESTINADA A ATENDER ESTUDANTES E ESPORTISTAS DA LOCALIDADE.

24-DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA JÁ EXISTENTE NA ESTRADA DE BÚZIOS, AO LADO DO CIEP DO JARDIM ESPERANÇA, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER DESTINADA AO FUTEBOL.

25-DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA JÁ EXISTENTE NO FINAL DO BAIRRO JACARÉ, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E CAMPO DE FUTEBOL.

III - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

1-PROMOVER PROGRAMAS DE OBRAS DE MUTIRÃO, COM DESTINAÇÃO Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROMOVER OBRAS DE RECUPERAÇÃO URBANA E AMBIENTAL.

REGULARIZAR ÁREAS DE RECUPERAÇÃO URBANA SOCIAL.

4-PROMOVER AQUISIÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES.

5-IMPLEMENTAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDE, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.

DAR SEQUÊNCIA AS MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO URBANA.

IV - MEIO AMBIENTE E TURISMO

1-DESENVOLVER PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO E CONTROLANDO AS PRINCIPAIS FONTES DE POLUIÇÃO QUE COMPROMETEM A QUALIDADE E DIVERSIDADE DOS ECOSSISTEMAS DO MUNICÍPIO.

2-CONTINUAR A INSTALAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

3-ESTIMULAR O FLUXO TURÍSTICO NA REGIÃO DOS LAGOS, ALOCANDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES.

5-IMPLANTAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS DO CANAL DO ITAJURÚ.

V - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1-ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS.

2-APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESAS, ARTICULANDO AS INSTÂNCIAS ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA.

3-DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, NO ÂMBITO DO 3º GRAU, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS - GRADUAÇÃO.

VI - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA

1-IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM O AUMENTO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS TRABALHADORES E DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, ATRAVÉS DE:

I-CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CONSELHO TECNOLÓGICO AGROPECUÁRIO DE CAMPOS NOVOS COM ÓRGÃOS VOLTADOS PARA:

PESQUISA E DIFUSÃO DE NOVAS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO;

B)SELEÇÃO E ORIENTAÇÃO DE EXCEDENTES DA PRODUÇÃO, PARA SUPLEMENTAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

C)ENSINO AGRÍCOLA EM CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL;

D)ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ASSENTAMENTOS DE COLONOS EM AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS DE FEDERAIS;

E)REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PRODUÇÃO RURAL; VISANDO, O ESTABELECIMENTO DE ÁREAS CONTÍNUAS DE PRODUÇÕES HOMOGÊNEAS, BUSCANDO ECONOMIAS DE ESCALA E VANTAGENS COMPARATIVAS, QUER NO NÍVEL DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS, QUER NO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO;

SELEÇÃO, AQUISIÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS:

COMPLEMENTAÇÃO DA ELETRICIDADE RURAL;

III-CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DE ENTREPOSTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO;

IV-AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO;

V-ESTÍMULO À COOPERATIVIZAÇÃO;

VI-AÇÕES, EM CONJUNTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E DAS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL E DE PREVENÇÃO À GRILAGEM.

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE:

I-PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS;

II- ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CAIS DE DESEMBARQUE;

III-ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTALEIROS PARA BARCOS DE PEQUENA CABOTAGEM;

IV-CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

3-PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO, ATRAVÉS DE ENTREPOSTO DE COMERCIALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PESQUISA E PROJETOS DE PESCA, BUSCANDO O APOIO DAS COLÔNIAS DE PESCA.

4-IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DA PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.

5-CONSTRUIR CAIS DE DESEMBARQUE, DE FORMA A DESENVOLVER A ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO.

6-CONTINUAR A CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA.

ANEXO I

PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

SAÚDE

1-ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIO COM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DE FORMA A ALCANÇAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES.

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS SANITÁRIOS.

DAR CONTINUIDADE AO PLANO DIRETOR DE SAÚDE.

4-REFORMAR AS UNIDADES DE SAÚDE DE MANGUINHOS, BOTAFOGO E PRAIA DO SIQUEIRA.

5 - IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR.

6-PROSSEGUIR COM EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE.

PROSSEGUIR COM PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA COM ABERTURA DE NOVAS UNIDADES, COM PRIORIDADE PARA OS BAIRROS JACARÉ, JARDIM ESPERANÇA E TANGARÁ.

8 - IMPLANTAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

9 - APARELHAR O HOSPITAL MUNICIPAL PARA DAR RESOLUTIVIDADE.

10 - IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DO HIPERTENSO E DIABÉTICO.

11 - REMETER À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI CRIANDO NA SECRETARIA DE SAÚDE NORMAS E INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE NOS PLANOS DE SAÚDE E HOSPITALARES NOS SEUS ASPECTOS DE ATENDIMENTO AOS ASSOCIADOS.

12 - IMPLANTAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA (24 HORAS) JUNTO AO PAM.

13 - ATIVAÇÃO DO CONVÊNIO IBASCAF - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS GABINETES ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

14 - REFORMA, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO.

15 - AMPLIAÇÃO DO SETOR DE COMBATE A VETORES, COM CAMPANHAS ESPECÍFICAS NO 2° E 3° DISTRITOS.

16 - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO 3° DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM AQUISIÇÃO DE TERRENO E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE MANGUINHOS.

17 - EXTENSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS, NOS 2° E 3° DISTRITOS.

18 - IMPLANTAR A FARMÁCIA POPULAR.

II - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1 - IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A CRIAR CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.

2 - EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.

- AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

4 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDER OS SEGURADOS MUNICIPAIS.

5 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA.

III - ASSISTÊNCIA DIRIGIDA

1 - IMPLANTAR UM CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL, DE FORMA A POSSIBILITAR UM DIRECIONAMENTO PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO.

2 - IMPLEMENTAR UM CENTRO DE ESTUDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE FORMA A MINIMIZAR OS PROBLEMAS SOCIAIS.

- CONSTRUIR 2 (DUAS) CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ATÉ 3 ANOS A FIM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES.

- GARANTIR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRIAM, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E MUNICÍPIOS VIZINHOS.

IV - SANEAMENTO

1 - IMPLEMENTAR O PLANO DIRETOR DE SANEAMENTO.

2 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS PARA LIMPEZA DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.

3 - DESENVOLVER PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, E DE LAGOAS E PRAIAS DO 3° DISTRITO.

4 - ESTABELECER CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O SANEAMENTO DA REGIÃO.

5 - PROSSEGUIR O PROGRAMA DE MELHORIAS SANITÁRIAS E O PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL NO 2° E 3° DISTRITOS E NAS PEQUENAS COMUNIDADES.

6 - CONSTRUIR O CENTRO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO 2° DISTRITO.

7 - CONSOLIDAR O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO EM SANEAMENTO.

8 - DESENVOLVER PROJETOS E EXECUTAR OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E LIXO, ALÉM DE MACRO E MICRO DRENAGEM.

9 - SANEAR O JARDIM ESPERANÇA, JACARÉ E CEM BRAÇAS.

10 - DIFUNDIR A CONSTITUIÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E FILTROS ANAERÓBICOS E SUMIDOURO.

ANEXO III

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

I - LIMPEZA PÚBLICA E URBANA, TURISMO E OBRAS.

1 - ADQUIRIR IMÓVEIS.

2 - REALIZAR ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS TURÍSTICOS.

3 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS.

4 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DESTINADOS A GARANTIR A SEGURANÇA DO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

5 - CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA AVENIDA AMÉRICA CENTRAL COM AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA.

6 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO CANAL DO BRAGA.

7 - ARRUAMENTO, SANEAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIOS FIOS NO BAIRRO TANGARÁ.

II - SANEAMENTO

1 - PROJETAR UM SISTEMA AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O SEGUNDO DISTRITO.

2 - IMPLEMENTAR MELHORIAS OPERACIONAIS NO VAZADOURO DE LIXO DE BAÍA FORMOSA INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VISANDO TRANSFORMA-LO NUM ATERRO CONTROLADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL