DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$605.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI Nº 1082 DE 30 DE JULHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$605.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FINANCEIRO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1991, ATÉ O LIMITE DE CR$605.000.000,00 (SEISCENTOS E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) NAS SEGUINTES RUBRICAS, CONFORME ANEXO I, USANDO OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JULHO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO