DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS AO FUNCIONARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE SE DESLOCAR DA SEDE DO LEGISLATIVO, EM OBJETO DE SERVIÇO.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 755/03.



RESOLUÇÃO N° 0403 DE 25 DE ABRIL DE 1995.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E :


ART. 1° - AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE SE DESLOCAR DA SEDE DO LEGISLATIVO, EM OBJETO DE SERVIÇO, SERÁ CONCEDIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIA PARA COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS NO DESEMPENHO DE SUA MISSÃO.

ART. 2° - A DIÁRIA SERÁ INTEGRAL OU PARCIAL.

§ 1° - ENTENDE-SE POR DIÁRIA INTEGRAL AQUELA DESTINADA A COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA.

§ 2° - A DIÁRIA PARCIAL DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.

ART. 3° - PARA OS DESLOCAMENTOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO OU ALÉM DOS LIMITES, MAS COM RETORNO NO MESMO DIA, SERÁ CONCEDIDA DIÁRIA PARCIAL.

ART. 4° - PARA A COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA PARCIAL É FIXADO O VALOR DE 03 UPM (TRÊS UNIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO) PARA CADA REFEIÇÃO, ACRESCENDO-SE A ESTE VALOR O CUSTO DO TRANSPORTE.







PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR FINAL DA DIÁRIA PARCIAL SERÁ DETERMINADO E AUTORIZADO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E SERÁ COBERTO PELOS RECURSOS PRÓPRIOS DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N° 397 DE 04 DE ABRIL DE 1995.

ART. 5° - CONSTATADA A NECESSIDADE DE O FUNCIONÁRIO SE DESLOCAR PARA FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, COM PREVISÃO DE PERNOITE, O DIRETOR ADMINISTRATIVO ENCAMINHARÁ EXPEDIENTE, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO, AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA INTEGRAL, INFORMANDO:

A) NOME DO FUNCIONÁRIO;
B) DESTINO;
C) MOTIVO DO DESLOCAMENTO;
D) DIA DA SAÍDA;
E) DIAS PREVISTOS DE AUSÊNCIA;
F) DESPESA COM DIÁRIA;
G) DESPESA COM PASSAGENS;
H) CUSTO TOTAL

§ 1° - OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO, DESDE QUE OS VALORES SEJAM COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES DO REGIME E QUE HAJA DISPONIBILIDADE COM OS RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.

§ 2° - VERIFICADA A FALTA DE DISPONIBILIDADE NO REGIME DE ADIANTAMENTO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À CONTABILIDADE QUE ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS NORMAIS COM VISTAS AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AUTORIZADAS.

ART. 6° - É FIXADO EM 12 UPM (DOZE UNIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO) O VALOR DA DIÁRIA INTEGRAL, NÃO INCLUINDO NESTE VALOR O CUSTO DE PASSAGENS.

ART. 7° - O FUNCIONÁRIO QUE, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, FICAR AUSENTE DO MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, SERÁ RESSARCIDO DAS DESPESAS EXCEDENTES POR ELE EFETUADAS.






ART. 8° - O FUNCIONÁRIO QUE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR DA SEDE DO LEGISLATIVO, POR QUALQUER MOTIVO, FICARÁ OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS, INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 9° - AS DESPESAS QUANTO À VERBAS DESTINADAS A VEREADORES EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA SERÃO NORMALIZADAS PELA MESA EXECUTIVA.

ART. 10 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25/04/1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO PEREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO